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Recibo de Compra e Venda de Imóvel: Modelo Grátis

Recibo de compra e venda de imóvel com matrícula e dados do registro. Modelo grátis em PDF e Word, com aviso sobre escritura pública.

01 Preencha

R$
R$

Preencha quando este pagamento for apenas parte do valor total.

Endereço completo e características que identifiquem o bem sem ambiguidade.

Consta na certidão de matrícula emitida pelo cartório de registro de imóveis.

Exemplo: 12m de frente, confrontando ao norte com o lote 14.

Logo da empresa (opcional)

PNG com fundo transparente fica melhor. A imagem é reduzida e embutida no documento pelo seu próprio aparelho, sem passar por servidor.

Faltam: Valor total da venda, Descrição do imóvel, Área construída em m², Nome do vendedor, Nome do comprador, Cidade

01O que é o recibo de compra e venda de imóvel

É o documento em que o vendedor declara ter recebido o valor pela venda de um imóvel edificado, identificando o bem por endereço, matrícula, cartório e área construída.

Assim como no terreno, o recibo não transfere a propriedade: quem transfere é o registro do título na matrícula, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. A diferença aqui é o que existe em cima do lote. A edificação cria uma camada inteira de exigências que terreno nu não tem, e é essa camada que costuma travar negócios no cartório.

As três mais comuns aparecem sempre na mesma ordem: a construção não está averbada na matrícula, falta o habite-se, ou existe dívida de condomínio que ninguém conferiu. Nenhuma delas impede fechar o negócio, e todas as três impedem registrar.

02Quando usar

  • Pagamento do sinalRegistrando expressamente que o valor é sinal, o que aciona a regra das arras: quem desiste perde o sinal, e quem recebeu e desiste devolve em dobro.
  • Quitação antes da escrituraO recibo cobre o intervalo entre o pagamento e a lavratura, que em imóvel costuma levar semanas por causa das certidões.
  • Venda entre familiaresJustamente onde a informalidade é maior e a documentação some. O recibo com matrícula e valor evita discussão em inventário futuro.
  • Compra de imóvel financiadoDocumentando o acordo sobre quem quita o saldo e em que prazo, enquanto o gravame ainda impede a transferência.
  • Pagamento de parcela combinada entre as partesUm recibo por parcela, com o saldo devedor anotado, quando o parcelamento é direto com o vendedor e não com banco.

03O que vai em cada campo

  1. 01
    Valor total da vendaO preço acordado pelo imóvel. O valor por extenso é escrito automaticamente.
  2. 02
    Sinal ou entradaPreencha quando este pagamento for parcial. O documento passa a citar os artigos 417 a 420, que tratam das arras.
  3. 03
    Tipo de imóvelApartamento, casa, sala comercial, galpão ou imóvel rural.
  4. 04
    Descrição do imóvelEndereço completo com número, complemento e bairro. Em condomínio, informe também a unidade, o bloco e a vaga de garagem.
  5. 05
    Matrícula e cartórioNúmero da matrícula e o cartório de registro de imóveis onde ela está aberta.
  6. 06
    Área construídaEm metros quadrados, conforme consta na matrícula, não conforme o anúncio.
  7. 07
    Vendedor e compradorNome completo e CPF ou CNPJ. Sendo o vendedor casado, verifique a necessidade de autorização do cônjuge.
  8. 08
    ObservaçõesPrazo para a escritura, quem arca com ITBI e emolumentos, situação de condomínio e IPTU, e a data de entrega das chaves.

GuiaComo preencher um recibo sem errar traz os erros que tiram a força do documento e o que fazer quando falta um dado.

04Averbação da construção e habite-se

A matrícula descreve o imóvel do jeito que ele foi registrado. Se a casa foi construída depois da abertura da matrícula, ou se houve ampliação, essa mudança precisa ser averbada para que o registro reflita a realidade. A Lei 6.015 de 1973 lista as averbações no artigo 167, e a de construção é uma delas.

Para averbar, o cartório exige o habite-se emitido pela prefeitura, que atesta que a obra seguiu o projeto aprovado, e a certidão negativa de débitos relativa à obra. Sem averbação, o comprador recebe um imóvel cuja matrícula fala de um terreno, o que inviabiliza financiamento e transfere o custo da regularização para ele.

Antes de fechar, compare a área descrita na matrícula com a área real. Divergência significativa indica construção não averbada, e o momento de resolver isso é antes do pagamento, não depois.

05As dívidas que acompanham o imóvel

Algumas obrigações se prendem ao bem e não à pessoa, e por isso passam para quem compra. A mais conhecida está no artigo 1.345 do Código Civil: o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

O IPTU segue a mesma lógica, e o município pode cobrar do proprietário atual. Contribuição de melhoria e taxas municipais vinculadas ao imóvel também. Isso significa que comprar sem conferir a situação fiscal e condominial é assumir um passivo invisível.

A checagem custa pouco: certidão negativa de tributos municipais na prefeitura e declaração de quitação de condomínio com o síndico ou a administradora. Havendo saldo, defina no recibo quem paga o quê, com valor e prazo, porque depois da transferência a cobrança chega a você e a discussão vira um problema entre particulares.

Baixe o modelo pronto

Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.

Modelo em PDFPronto para imprimirModelo em WordArquivo .docx editável

07Perguntas frequentes

Comprei o imóvel e tenho o recibo. Já sou o proprietário?

Ainda não perante terceiros. O artigo 1.245 do Código Civil transfere a propriedade pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, e enquanto isso não ocorre o vendedor continua constando como dono. O recibo prova o pagamento e o acordo, e é peça essencial para exigir a escritura, mas não é o registro.

A construção precisa estar averbada na matrícula?

Precisa, e é um problema frequente. Casa construída ou ampliada sem averbação faz a matrícula descrever apenas o terreno, o que impede o financiamento pelo comprador e gera exigência no cartório. A averbação depende do habite-se e da certidão negativa de débitos da obra junto ao INSS, e costuma caber ao vendedor regularizar antes da escritura.

Dívida de condomínio do antigo dono passa para mim?

Passa. O artigo 1.345 do Código Civil determina que o adquirente responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros. É dívida que acompanha a unidade, não a pessoa. Peça declaração de quitação ao síndico ou à administradora antes de fechar, e registre no recibo quem assume qualquer saldo existente.

E o IPTU atrasado?

Segue a mesma lógica: é obrigação vinculada ao imóvel, e o município pode cobrar do proprietário atual. Consulte a situação fiscal na prefeitura e defina no campo de observações quem quita o que estiver em aberto, porque depois da transferência a discussão passa a ser entre as partes, e não com o fisco.

Financiamento pela Caixa dispensa a escritura?

Não dispensa, mas muda o instrumento. No financiamento habitacional, o contrato firmado com a instituição financeira tem força de escritura pública por força do artigo 61 da Lei 4.380 de 1964, e é ele que vai a registro na matrícula. O recibo continua servindo para documentar os valores pagos diretamente ao vendedor, como o sinal e a diferença entre o preço e o valor financiado.

O que é o habite-se e por que ele importa na venda?

É o documento emitido pela prefeitura que atesta que a construção seguiu o projeto aprovado e está apta para uso. Sem ele, a construção não se averba na matrícula, o imóvel não é financiável e a regularização vira responsabilidade de quem comprou. Peça cópia antes de assinar.

Posso comprar imóvel financiado pelo vendedor?

Pode, por dois caminhos. Na quitação, o comprador paga o saldo devedor ao banco, o gravame é baixado e a transferência segue normalmente. Na cessão de direitos, o comprador assume o financiamento com anuência do banco, que analisa o crédito dele. Sem anuência, a cessão não vincula a instituição e o risco fica todo com o comprador.

Qual a diferença entre este recibo e um contrato de compra e venda?

O contrato estabelece as condições antes da conclusão: prazos, obrigações de regularização, penalidades pelo descumprimento, condição suspensiva de aprovação de financiamento. O recibo registra que o valor foi pago. Em imóvel, o mais seguro é ter os dois, porque o intervalo entre o pagamento e o registro costuma levar semanas.

Quem paga o ITBI e os custos de cartório?

Por praxe de mercado, o comprador, mas isso é acordo entre as partes e o artigo 490 do Código Civil só fixa a regra supletiva, aplicável quando nada foi combinado. Como esses custos somam um percentual relevante do negócio, defina no campo de observações para evitar surpresa na reta final.

O imóvel é de herança ainda em inventário. Posso comprar?

A venda depende de autorização judicial no inventário ou da conclusão da partilha, e todos os herdeiros precisam concordar. Comprar antes disso, apenas com recibo dos herdeiros, cria uma posição frágil: a escritura só sai depois que o imóvel estiver formalmente no nome de quem vende.

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Aviso

Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Código Civil (Lei 10.406/2002), artigo 108 (escritura pública); Código Civil, artigo 1.245 (transferência pelo registro); Código Civil, artigo 1.345 (dívida de condomínio acompanha a unidade); Lei 6.015/1973, artigo 167 (averbação da construção).