Termos de uso

O Recibos Online IA (recibosonline.ia.br) é mantido por BYTX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.649.904/0001-98, com sede em Campinas, SP. Ao usar o site você concorda com estas condições. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected]. Respondemos até 2 dias úteis.

O serviço consiste em formulários que montam documentos a partir dos dados que você digita, entregando o resultado em PDF, em arquivo do Word ou em versão para impressão. O processamento acontece no seu próprio navegador.

As páginas trazem explicações sobre cada tipo de documento e citam a legislação aplicável. Esse conteúdo é informativo e de caráter geral.

• Não presta consultoria jurídica, contábil ou fiscal, e não substitui advogado, contador ou despachante.
• Não analisa o seu caso concreto: os modelos servem a situações comuns e podem não caber na sua.
• Não assina documentos por você, nem com certificado ICP-Brasil, nem com assinatura eletrônica. Assinar é ato seu, na ferramenta ou no papel que você escolher.
• Não emite documento privativo de profissional habilitado, como a DECORE, que só contador registrado no CRC pode emitir.
• Não registra, autentica nem reconhece firma. O que exige cartório continua exigindo cartório.
• Não guarda cópia dos documentos gerados nem oferece histórico de emissões.

Quem emite o documento é você. Isso significa que a exatidão dos dados preenchidos, a escolha do modelo adequado, a conferência do texto antes de assinar e o uso que se faz do documento são de sua responsabilidade.

Confira o documento gerado antes de assinar. Se um campo ficou errado, corrija no formulário e gere novamente: assinar um documento com dado incorreto pode ter efeito jurídico contra você.

Documento assinado sem que o pagamento tenha sido recebido gera quitação de dívida que não foi paga. Não assine recibo antes de receber.

Você pode usar o site quantas vezes quiser, para fins pessoais ou profissionais, inclusive para emitir documentos da sua empresa. Os arquivos gerados são seus.

É proibido:

• Usar o site para produzir documento falso, simular pagamento que não ocorreu ou fraudar terceiro.
• Copiar o conteúdo editorial das páginas para republicar em outro site.
• Coletar o conteúdo do site de forma automatizada em volume que prejudique o funcionamento do serviço.
• Redistribuir o serviço como se fosse seu, ou cobrar por acesso a ele.
• Tentar contornar limitações técnicas, explorar falhas ou interferir na disponibilidade do site.

O acesso pode ser bloqueado quando houver uso que se enquadre nas hipóteses acima.

O código, o design, a marca Recibos Online IA e os textos explicativos das páginas pertencem a BYTX LTDA e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

O documento que você preenche e baixa é outra coisa: o conteúdo é seu, e você pode usá-lo, imprimi-lo e distribuí-lo livremente, sem pedir autorização e sem pagar nada por isso.

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Trabalhamos para mantê-lo disponível e correto, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: manutenção, falha de hospedagem ou de rede podem interromper o acesso.

Modelos podem ser alterados, reunidos ou retirados quando a legislação muda ou quando a revisão editorial conclui que o documento não se sustenta sozinho. Por isso, guarde os arquivos que gerar.

O site será sustentado por publicidade exibida nas páginas. Quando os anúncios forem ativados, virão identificados como tal. O conteúdo editorial não é influenciado por anunciante, e não há recomendação paga disfarçada de texto informativo.

O tratamento de dados relacionado à publicidade está descrito na política de privacidade e na política de cookies.

Na medida permitida pela lei, não respondemos por prejuízo decorrente do uso do documento gerado, de dado preenchido incorretamente, de escolha de modelo inadequado ao caso ou de indisponibilidade temporária do serviço.

Esta limitação não afasta as responsabilidades que o Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor e que não podem ser excluídas por contrato, nem se aplica a dano causado por conduta dolosa.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campinas, SP, para as questões dele decorrentes, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Alterações nestes termos são publicadas nesta página, com a data de atualização no topo. O uso do site após a alteração significa concordância com a nova versão.