Declaracoes
Gere declaração de residência conforme a Lei 7.115/83, aceita por bancos, Detran e órgãos públicos. Baixe grátis em PDF ou Word.
Faltam: Nome completo do declarante, CPF do declarante, Endereço completo, Cidade
Declaração de residência é o documento em que a própria pessoa afirma, por escrito e sob sua responsabilidade, o endereço em que reside. Ela existe para resolver um problema prático comum: muita gente mora em endereço cujas contas estão no nome de outra pessoa, e por isso não tem comprovante em nome próprio para apresentar.
A Lei 7.115 de 1983 dá base ao documento. Ela determina que a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado, presume-se verdadeira e dispensa a exigência do comprovante tradicional. A presunção não é absoluta: se a informação for falsa, quem assinou responde.
O Decreto 9.094 de 2017 reforçou essa lógica na administração pública federal ao proibir que se exija do cidadão documento que ele possa substituir por declaração. Na prática, isso ampliou bastante a aceitação do documento em atendimentos públicos.
Comprovante de residência é qualquer documento emitido por terceiro que demonstre o vínculo entre a pessoa e o endereço: conta de energia, água, gás, telefone fixo, fatura de cartão, contrato de locação, correspondência de órgão público. Como vem de fora, tem força probatória maior.
A declaração é feita pelo próprio interessado. Ela não é um documento de segunda linha: a lei lhe dá presunção de veracidade. Mas, existindo comprovante em nome próprio, apresentá-lo evita qualquer discussão.
A combinação costuma ser a melhor saída para quem mora em imóvel de terceiro: a declaração, informando o vínculo com o titular, acompanhada de uma conta recente do endereço, ainda que no nome dele. O conjunto demonstra ao mesmo tempo o endereço e a coerência da situação.
A força da declaração vem do fato de que assinar informação falsa tem consequência penal. O artigo 299 do Código Penal define como crime inserir declaração falsa em documento particular com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com pena de reclusão de um a três anos e multa nesse caso.
O parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.115/83 vai na mesma direção ao prever a responsabilidade civil, penal e administrativa de quem firma declaração falsa. Por isso o texto do documento gerado nesta página traz a advertência de forma explícita: ela protege quem recebe e informa quem assina.
Na prática, o risco não é teórico. Declarações de endereço são usadas para obter vaga em escola por proximidade, para definir competência de atendimento e para conceder crédito, situações em que a informação falsa gera prejuízo a terceiros e costuma ser apurada.
Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, artigo 1º: a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, presume-se verdadeira.
Lei 7.115/1983, artigo 2º: se comprovadamente falsa a declaração, sujeita-se o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017, artigo 3º: veda aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal exigir do usuário documento ou informação que possa ser substituído por declaração assinada.
Código Penal, artigo 299: falsidade ideológica, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público, e de um a três anos e multa se particular.
Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.
Tem. A Lei 7.115 de 1983 estabelece que a declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador presume-se verdadeira e supre a exigência de prova de residência. O documento vale sem reconhecimento de firma, salvo quando o órgão que o recebe exigir expressamente.
É aceita em boa parte dos atendimentos de órgãos públicos federais, por força do Decreto 9.094 de 2017, que veda exigir do cidadão documento que ele possa substituir por declaração. Bancos, escolas, planos de saúde e o Detran costumam aceitá-la, mas cada instituição define suas regras internas, então vale confirmar antes de se deslocar.
Pode, e é a situação mais comum. Quem mora de aluguel, com familiares ou em imóvel cedido declara o endereço onde efetivamente reside. O gerador tem campo específico para informar nome, CPF e vínculo do titular do imóvel, o que costuma acelerar a aceitação do documento.
A Lei 7.115/83 não exige. Alguns órgãos e instituições privadas pedem por política interna, especialmente em processos de crédito. Se o destino do documento for um banco ou um financiamento, confirme antes: o reconhecimento em cartório é rápido, mas exige ida presencial.
Declarar endereço falso configura falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa quando o documento é público, e de um a três anos e multa quando particular. A própria declaração traz essa advertência, e é ela que dá peso ao documento.
O comprovante é emitido por um terceiro e reflete um vínculo já existente: conta de luz, água, telefone, fatura de cartão, contrato de aluguel registrado. A declaração é feita pelo próprio morador, sob responsabilidade dele. Quando existe comprovante em nome próprio, ele costuma ser preferido; a declaração resolve justamente quem não tem nenhum.
Não. A lei não exige testemunhas, e a maior parte dos órgãos não pede. Se a instituição de destino solicitar, basta acrescentar as assinaturas no espaço em branco abaixo da assinatura do declarante, com nome e CPF de cada testemunha.
A lei não fixa prazo de validade. Na prática, instituições costumam aceitar documentos emitidos nos últimos noventa dias, pelo mesmo critério que aplicam a contas de consumo. Se o seu documento for recusado por estar antigo, basta gerar outro com a data atual.
Os Detrans em geral aceitam declaração de residência, e alguns disponibilizam formulário próprio. Como as regras variam por estado, verifique no site do Detran da sua unidade federativa se há modelo obrigatório antes de apresentar este.
Menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, então a declaração deve ser firmada por quem exerce a guarda ou a responsabilidade legal, informando o vínculo. Entre dezesseis e dezoito anos, a assinatura deve ser acompanhada da do responsável.
Aviso
Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Lei 7.115/1983; Código Penal, artigo 299 (falsidade ideológica); Decreto 9.094/2017, artigo 3º.