Declaracoes
Declaração de residência assinada pelo titular do imóvel, para quem mora em endereço com contas no nome de outra pessoa. Grátis em PDF e Word.
Faltam: Nome do titular do imóvel, CPF do titular, Quem reside e onde, Cidade
Existe uma situação que a declaração comum não resolve bem: você mora em um endereço, mas todas as contas estão no nome do proprietário, do seu pai ou do titular da locação. Você pode declarar sua própria residência, e algumas instituições torcem o nariz, porque a afirmação parte de quem tem interesse nela.
A saída é inverter quem assina. Neste documento, o titular do imóvel declara que você reside ali. A afirmação passa a vir de alguém que tem vínculo comprovável com o endereço, e o peso muda: quem recebe o documento pode conferir esse vínculo com uma conta de consumo ou com a matrícula.
A base legal é a mesma da declaração comum, a Lei 7.115 de 1983, que dá presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou por procurador. O que muda é a pessoa que assume a responsabilidade, e essa mudança é justamente o que dá força ao documento.
Vale um aviso direcionado a quem vai assinar, porque essa parte costuma ser tratada como formalidade e não é. A declaração transfere a responsabilidade para o titular do imóvel, e é isso que a torna mais aceita que a autodeclaração.
O artigo 299 do Código Penal define como crime inserir declaração falsa em documento particular com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com pena de reclusão de um a três anos e multa nesse caso. O artigo 2º da Lei 7.115/1983 acrescenta a responsabilidade civil e administrativa.
Na prática, isso significa que assinar por favor para alguém que não mora no endereço é assumir risco pessoal, e o pedido costuma vir justamente de quem precisa comprovar um endereço que não tem. Declarações de residência falsas aparecem em fraudes de matrícula escolar por proximidade, em obtenção de crédito e em definição de foro, e todas essas situações geram prejuízo a terceiros, que é o gatilho da apuração.
Quem mora em endereço com contas em nome próprio não precisa de nada disso: a conta resolve sozinha. Este documento existe exatamente para o caso em que ela não existe.
Lei 7.115 de 1983, artigo 1º: a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, presume-se verdadeira.
Lei 7.115/1983, artigo 2º: comprovada a falsidade da declaração, o declarante fica sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Código Penal, artigo 299: falsidade ideológica, com pena de reclusão de um a três anos e multa quando o documento é particular.
Decreto 9.094 de 2017, artigo 3º: veda aos órgãos do Executivo federal exigir do usuário documento que possa ser substituído por declaração assinada.
Lei 8.245 de 1991, artigo 22: relaciona as obrigações do locador, entre elas fornecer ao locatário recibo discriminado, documento que reforça a comprovação da locação quando apresentado junto.
Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.
Sai com as linhas de preenchimento vazias, sem número e sem data, para você completar à caneta na hora. É o mesmo layout do documento gerado online, com linha de corte entre as vias.
Muda quem assina. Na declaração comum, o próprio morador afirma onde reside, sob a Lei 7.115/1983. Nesta, quem assina é o titular do imóvel, confirmando que outra pessoa mora ali. Instituições que desconfiam da autodeclaração costumam aceitar melhor a versão assinada por terceiro, porque o risco recai sobre alguém com vínculo comprovável com o endereço.
O proprietário do imóvel, o locatário que consta no contrato de locação, ou quem detém a posse com título que a demonstre. O ponto é que a pessoa consiga comprovar o próprio vínculo com o endereço, geralmente com conta de consumo em nome dela, matrícula ou contrato.
Costuma acelerar. Uma conta de consumo recente em nome do titular, ou a matrícula do imóvel, demonstra o vínculo dele com o endereço e transforma a declaração em prova bem mais sólida. Sem isso, o documento afirma sem lastro externo, e algumas instituições recusam.
Corre, e vale ele saber disso. Declaração falsa configura falsidade ideológica, do artigo 299 do Código Penal, e o artigo 2º da Lei 7.115/1983 prevê responsabilidade civil, penal e administrativa de quem firma declaração falsa. Assinar por favor, para alguém que não mora ali, expõe quem assinou, não quem pediu.
Pode, na condição de titular da locação, e vale conferir o contrato antes: muitos contratos de locação vedam a sublocação e o empréstimo do imóvel sem autorização escrita do proprietário. Declarar residência de terceiro em contrato que proíbe cessão pode gerar problema com o locador.
Depende da política da instituição. Bancos costumam aceitar a declaração de terceiro acompanhada do comprovante do titular, e alguns exigem reconhecimento de firma. Em processos de crédito e financiamento, a exigência de firma reconhecida é mais frequente, porque o valor envolvido é maior.
A lei não exige. Como a assinatura é de um terceiro, e não do interessado, algumas instituições pedem o reconhecimento justamente para confirmar que o titular assinou de fato. Se o documento vai a banco, financiamento ou processo judicial, verifique antes.
Não há prazo legal. Na prática, instituições aplicam o mesmo critério das contas de consumo e aceitam documentos emitidos nos últimos noventa dias. Como o gerador é gratuito e sem cadastro, emitir um novo com a data atual costuma ser mais rápido que discutir a validade do antigo.
Não impede. O que se declara é que a pessoa reside no imóvel, e o titular pode ser proprietário sem morar nele. Nesse caso, incluir a condição no campo de vínculo, como imóvel de minha propriedade cedido ao declarado, deixa a situação clara para quem recebe.
Os Detrans em geral aceitam declaração de residência, e vários exigem formulário próprio, com campos e advertências definidos por eles. Como a regra varia por unidade federativa, confira no site do Detran do estado de destino antes de apresentar este modelo.
Aviso
Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Lei 7.115/1983; Código Penal, artigo 299 (falsidade ideológica); Decreto 9.094/2017, artigo 3º; Lei 8.245/1991, artigo 22 (locação).