Recibos
Modelo de recibo de pagamento pronto para preencher online. Baixe em PDF ou Word grátis, com valor por extenso e validade jurídica.
Faltam: Valor, Referente a, Nome de quem pagou, Nome de quem recebeu, Cidade
Recibo de pagamento é o documento em que quem recebeu um valor confirma o recebimento e informa a que ele se referia. Ele cumpre a função que o Código Civil chama de quitação: encerra a obrigação, de forma que quem pagou não possa ser cobrado outra vez pela mesma dívida.
O artigo 319 assegura a quem paga o direito de exigir esse documento, e o artigo 320 lista o que ele precisa conter. Não existe formulário padronizado por lei, o que significa que o modelo abaixo é válido do jeito que está, sem carimbo, sem papel timbrado e sem registro em cartório.
Este é o modelo completo da família de recibos deste site. Ele registra também a forma de pagamento, campo que costuma ser decisivo quando alguém precisa cruzar o documento com um extrato bancário. Quem procura a versão mais enxuta, com o mínimo de campos, encontra em recibo simples.
GuiaComo preencher um recibo sem errar traz os erros que tiram a força do documento e o que fazer quando falta um dado.
Os três documentos convivem e não se substituem. O comprovante bancário mostra a movimentação do dinheiro: quem enviou, quem recebeu, quanto e quando. Ele não diz por quê, e é justamente o porquê que costuma estar em disputa.
O recibo cobre essa lacuna ao ligar o valor a uma obrigação específica. Por isso o modelo desta página traz a forma de pagamento: com ela, o recibo e o comprovante bancário passam a se referenciar, e o conjunto fica difícil de contestar.
A nota fiscal pertence a outra ordem. É documento fiscal, exigido de quem tem inscrição estadual ou municipal e realiza operação tributada. Empresa que precisa emitir nota não se desobriga entregando recibo, e o consumidor que recebe apenas recibo em uma compra de mercadoria pode exigir a nota.
Emita duas vias: uma fica com quem pagou, outra com quem recebeu. O botão de impressão desta página monta as duas na mesma folha A4, com linha de corte, o que resolve a segunda via sem gastar papel adicional.
Reconhecimento de firma não é exigido para a validade do recibo. Ele agrega segurança em valores altos ou quando o documento vai instruir a transferência de um bem, porque prova que a assinatura pertence mesmo àquela pessoa. Para pagamentos correntes, a assinatura simples cumpre a função.
Guarde os recibos pelo prazo em que a dívida ainda pode ser cobrada. O artigo 206 do Código Civil fixa cinco anos para dívidas líquidas constantes de documento, e a Receita Federal trabalha com o mesmo horizonte para o que sustenta a declaração de imposto de renda. Uma foto legível do documento assinado costuma bastar quando o papel se perde.
Código Civil, Lei 10.406 de 2002, artigo 319: quem paga tem direito à quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for dada.
Artigo 320: a quitação designa o valor e a espécie da dívida, o nome do devedor ou de quem pagou por ele, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor. O parágrafo único ressalva que o documento vale mesmo sem todos esses requisitos, desde que seus termos demonstrem o pagamento.
Artigo 322: quando o pagamento é em cotas periódicas, a quitação da última faz presumir pagas as anteriores, o que reforça a importância de datar cada recibo com precisão.
Artigo 206, parágrafo 5º, inciso I: prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prazo que serve de referência para a guarda dos documentos.
Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.
Tem. O artigo 320 do Código Civil define os elementos da quitação: valor, nome de quem pagou, descrição da dívida, lugar, data e assinatura de quem recebeu. Um recibo com esses itens prova o pagamento em juízo e não depende de registro em cartório nem de formulário oficial para valer.
O comprovante é gerado pelo sistema que moveu o dinheiro: o comprovante do Pix, o extrato da transferência, a via da maquininha. Ele prova que o valor saiu de uma conta e entrou em outra. O recibo é emitido por quem recebeu e prova o motivo daquele pagamento, ligando o valor a uma dívida específica. Em cobranças judiciais os dois se completam.
Não é obrigatório, mas continua útil. O comprovante do Pix mostra o valor, a data e as partes, e não mostra a que se referia o pagamento. Quando existe mais de uma dívida entre as mesmas pessoas, é o recibo que define qual delas foi quitada. Por isso o gerador registra a forma de pagamento junto do motivo.
Valor em números e por extenso, identificação de quem pagou e de quem recebeu com CPF ou CNPJ, descrição do que foi pago, cidade, data e assinatura de quem recebeu. Numeração e forma de pagamento não são exigidas por lei, mas organizam o controle e evitam dúvida sobre qual pagamento aquele documento representa.
Não. São documentos com funções distintas. A nota fiscal registra a operação perante o fisco e é obrigatória para empresas que vendem mercadoria ou prestam serviço tributado. O recibo prova a quitação entre as partes. Quem tem obrigação de emitir nota precisa emitir a nota, ainda que também forneça recibo.
Pode, e é o uso mais frequente. Pessoa física que recebe por serviço eventual, aluguel ou venda de bem próprio emite o recibo em nome próprio, com CPF. O valor recebido continua sujeito às regras do imposto de renda quando ultrapassa os limites definidos pela Receita Federal no ano.
Use uma sequência contínua, sem repetir número e sem pular. O campo já vem preenchido nesta página, e quem cria uma conta grátis recebe numeração sequencial própria, que continua de onde parou a cada documento novo. A numeração é o que permite localizar um pagamento específico meses depois.
A assinatura de quem recebeu é o elemento que fecha a quitação, então sim, o documento precisa ser assinado. Assinatura manuscrita sobre a via impressa é o caminho mais simples. Assinatura eletrônica também é aceita, desde que permita identificar o signatário, conforme a Medida Provisória 2.200-2 de 2001.
Emita duas vias de cada pagamento, uma para cada parte, e arquive as suas em ordem numérica contínua. Essa ordem é o que permite demonstrar a sequência completa de meses quitados, e se apoia no artigo 322 do Código Civil, segundo o qual a quitação do último período faz presumir pagos os anteriores. O botão de impressão monta as duas vias na mesma folha A4, com linha de corte.
A regra prática é guardar enquanto a dívida puder ser cobrada. Para dívidas comuns, o Código Civil fixa prazo de prescrição de cinco anos no artigo 206. Recibos ligados a imposto de renda acompanham o prazo de cinco anos da Receita Federal, contados do ano seguinte ao da declaração.
Aviso
Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Código Civil (Lei 10.406/2002), artigo 320.