Recibo de Compra e Venda: Modelo Grátis para Preencher e Imprimir

01O que é o recibo de compra e venda

Recibo de compra e venda é o documento que registra a transferência de um bem entre duas pessoas e o pagamento correspondente. Ele identifica vendedor e comprador, descreve o objeto, informa o valor e a forma de pagamento, e declara que o bem foi entregue e o valor recebido.

O Código Civil trata da compra e venda nos artigos 481 a 532. O artigo 481 define o contrato: um se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar um preço em dinheiro. Para a maior parte dos bens móveis a lei não exige forma escrita, o que significa que o negócio é válido mesmo verbalmente. O recibo existe porque prova é outra coisa: sem documento, o acordo verbal vira palavra contra palavra.

Esta página cobre bens em geral. Quando o bem tem registro próprio, os campos mudam e as consequências também, então veículo, moto, imóvel e terreno têm páginas específicas, com os dados que o respectivo órgão vai querer ver.

02Quando usar

• Venda entre pessoas físicasMóvel, eletrodoméstico, bicicleta, ferramenta, instrumento musical, equipamento. É o uso mais comum e onde a descrição detalhada do bem faz mais diferença.
• Venda de equipamento usado por empresaBaixa de ativo, venda de máquina ou de mobiliário. O recibo documenta a saída do bem e o valor recebido, além de servir de apoio à contabilidade.
• Negócio fechado à distânciaQuando comprador e vendedor não se conhecem, o documento assinado com CPF das duas partes reduz o risco de contestação posterior.
• Bem de valor relevante sem registroJoia, obra de arte, equipamento profissional. Não existe órgão para registrar a propriedade, então a cadeia de recibos é o histórico que resta.
• Entrada ou sinal de negócio maiorRegistrando claramente que o valor é sinal, e não quitação total, para que o documento não seja lido como pagamento integral.

03O que vai em cada campo

1. 01
   Valor da vendaDigite apenas os números. O valor por extenso é escrito automaticamente logo abaixo.
2. 02
   Descrição do bemO campo mais importante do documento. Marca, modelo, cor, ano, número de série, estado de conservação, acessórios que acompanham. Quanto mais específico, mais difícil contestar qual bem foi vendido.
3. 03
   Condição do bemNovo, usado em bom estado, ou usado no estado em que se encontra. A terceira opção registra que o comprador examinou e aceitou o bem como está.
4. 04
   Forma de pagamentoPix, dinheiro, transferência, cartão ou parcelado. Registrar esse dado permite cruzar o recibo com o comprovante bancário depois.
5. 05
   VendedorNome completo, CPF ou CNPJ e endereço. O endereço é opcional, e vale preencher em negócios de valor alto ou entre partes que não se conhecem.
6. 06
   CompradorMesmos dados. Como o documento leva a assinatura das duas partes, os dois precisam estar identificados com precisão.
7. 07
   Cidade e dataLugar e data em que o negócio se concluiu. A data é o marco a partir do qual a responsabilidade pelo bem passa ao comprador.
8. 08
   ObservaçõesEspaço para condições combinadas: garantia dada pelo vendedor, prazo de entrega, acessórios pendentes, saldo a pagar. Fica de fora quando em branco.

04Bens com registro pedem um passo a mais

Para a maioria dos bens móveis, a propriedade se transfere com a entrega, e o recibo documenta que ela aconteceu. Alguns bens fogem dessa regra porque a lei criou um registro público para eles, e é o registro que define quem é o dono perante terceiros.

Veículos e motos se transferem no Detran, com o Certificado de Registro de Veículo preenchido e firma reconhecida. Enquanto a transferência não é feita, multas e infrações continuam chegando ao antigo proprietário, que tem prazo para comunicar a venda. Imóveis se transferem por escritura pública lavrada em cartório de notas, quando o valor supera o limite legal, e por registro na matrícula no cartório de registro de imóveis.

Nesses casos o recibo continua útil como prova do negócio e do pagamento, mas não substitui o ato registral. As páginas específicas deste site trazem os campos e os avisos próprios de cada situação.

05Defeitos que aparecem depois

Vender no estado em que se encontra cobre o que estava visível no momento da venda. Defeito oculto, aquele que não podia ser percebido pelo exame comum, segue outra regra: os artigos 441 a 446 do Código Civil permitem que o comprador rejeite o bem ou peça abatimento do preço.

Os prazos são curtos. O artigo 445 fixa trinta dias para bens móveis, contados da entrega, ou o dobro se o comprador já estava na posse do bem. Quando o defeito, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo corre a partir do momento em que ele se revela, limitado a cento e oitenta dias.

Se a venda for feita por empresa a consumidor, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, com prazos e garantias próprios. Entre duas pessoas físicas, valem as regras do Código Civil descritas acima.

06Base legal

Código Civil, artigo 481: pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar preço em dinheiro.

Artigo 482: a compra e venda é obrigatória e perfeita quando as partes acordam quanto ao objeto e ao preço, o que torna o negócio válido ainda que a entrega ocorra depois.

Artigo 490: salvo cláusula em contrário, ficam as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição, ou seja, da entrega.

Artigos 441 a 446: tratam dos vícios redibitórios, os defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor, com os prazos de reclamação aplicáveis.

Código de Processo Civil, artigo 784, inciso III: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, o que justifica colher testemunhas em negócios de valor relevante.