Recibos
Recibo de aluguel conforme a Lei do Inquilinato. Preencha locador, locatário, período e valor. Baixe grátis em PDF ou Word.
Faltam: Mês de referência, Valor total recebido, Aluguel, Endereço do imóvel, Nome do locador, Nome do locatário, Cidade
Recibo de aluguel é o documento em que o locador confirma o recebimento do valor pago pelo inquilino em determinado mês, discriminando o que corresponde ao aluguel e o que corresponde a cada encargo cobrado junto.
Diferente da maior parte dos recibos, este não é apenas uma boa prática: a Lei do Inquilinato o torna obrigatório. O artigo 22, inciso VI, da Lei 8.245 de 1991 determina que o locador forneça ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, e veda a quitação genérica, aquela que junta tudo em um valor só.
A razão da exigência é prática. O inquilino paga aluguel e uma lista de encargos que variam mês a mês, e sem discriminação não tem como conferir se está pagando o que deve. A separação também protege o locador, porque documenta exatamente o que foi repassado.
GuiaComo preencher um recibo sem errar traz os erros que tiram a força do documento e o que fazer quando falta um dado.
O artigo 22 da Lei do Inquilinato distribui as despesas. Cabem ao locatário as despesas ordinárias de condomínio, entendidas como as necessárias à administração respectiva, e o parágrafo único do artigo lista exemplos: salários e encargos dos empregados, consumo de água, luz e gás das áreas comuns, limpeza, conservação, pequenos reparos e rateio de saldo devedor.
Cabem ao locador as despesas extraordinárias: obras de reforma que interessem à estrutura, pintura de fachada, instalação de equipamento novo, indenizações trabalhistas anteriores ao início da locação e constituição de fundo de reserva. Cobrá-las do inquilino contraria a lei, e o valor pago indevidamente pode ser exigido de volta.
IPTU e prêmio de seguro contra incêndio podem ser repassados quando o contrato prevê expressamente, conforme o artigo 25. Sem cláusula, permanecem com o proprietário. Por isso o recibo discriminado importa tanto: ele torna visível o que está sendo cobrado e permite conferir contra o contrato.
O aluguel recebido é rendimento tributável para o locador pessoa física. Quando o inquilino também é pessoa física, o recolhimento é mensal, pelo carnê-leão, até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Quando o inquilino é pessoa jurídica, há retenção na fonte, e o comprovante é fornecido pela empresa.
Nem tudo o que entra é rendimento do locador. Valores repassados a terceiros, como condomínio, IPTU e contas de consumo pagos pelo inquilino, podem ser deduzidos, porque não constituem receita do proprietário. O recibo discriminado é justamente o documento que sustenta essa separação perante a Receita Federal.
Guarde os recibos pelo prazo de cinco anos, contado do ano seguinte ao da declaração. É o horizonte em que a Receita pode rever o que foi declarado e pedir comprovação.
Lei 8.245 de 1991, artigo 22, inciso VI: o locador é obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica.
Lei 8.245/1991, artigo 22, inciso VIII e parágrafo único: define as despesas extraordinárias de condomínio, que cabem ao locador, e lista as ordinárias, que podem ser repassadas ao locatário.
Lei 8.245/1991, artigo 20: veda exigir pagamento antecipado do aluguel, salvo na locação por temporada e quando não houver garantia contratada.
Lei 8.245/1991, artigo 25: permite o repasse de tributos e do prêmio de seguro contra incêndio quando expressamente previsto no contrato.
Código Civil, artigo 322: na quitação de pagamentos periódicos, a do último período faz presumir pagos os anteriores.
Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.
Sim. O artigo 22, inciso VI, da Lei 8.245/1991 obriga o locador a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, e proíbe que a quitação seja dada de forma genérica. Recusar o recibo ou entregá-lo sem discriminação contraria a lei.
Significa que aluguel e encargos precisam aparecer separados, cada um com o seu valor. Um recibo que diga apenas aluguel e encargos, R$ 2.500,00 não cumpre a exigência. A discriminação permite ao inquilino conferir cada cobrança e é o que torna verificável, por exemplo, se o IPTU cobrado corresponde à parcela do mês.
Podem ser repassados ao locatário as despesas ordinárias de condomínio, o IPTU quando o contrato prevê, o prêmio de seguro contra incêndio e os consumos de água, luz e gás do período. Despesas extraordinárias de condomínio, como obras de reforma da estrutura e instalação de equipamentos novos, cabem ao locador, conforme o artigo 22, parágrafo único.
Em regra não. O artigo 20 da Lei do Inquilinato veda exigir pagamento antecipado do aluguel, salvo na locação por temporada ou quando o contrato não tiver nenhuma das garantias previstas em lei, como caução, fiança ou seguro-fiança.
O artigo 322 do Código Civil ajuda: quando o pagamento é em cotas periódicas, a quitação da última faz presumir pagas as anteriores. É presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário, mas costuma resolver. Extratos bancários que mostrem os créditos mensais reforçam a comprovação.
Costuma ser aceito, especialmente quando acompanhado do contrato de locação. Como o recibo traz o endereço do imóvel e o nome do locatário, ele demonstra o vínculo. Instituições mais exigentes pedem conta de consumo ou declaração de residência, que também pode ser gerada aqui.
Sim. O aluguel recebido por pessoa física é rendimento tributável. Quando pago por pessoa física, o recolhimento é feito mensalmente pelo carnê-leão. Quando pago por empresa, há retenção na fonte. Em ambos os casos o valor entra na declaração anual, e os recibos são a base do que foi declarado.
O recibo deve registrar o valor efetivamente recebido, incluindo multa e juros se foram cobrados, e o campo de observações é o lugar para detalhar a composição. Dar quitação simples do valor do aluguel, sem ressalva, pode ser lido como perdão dos acréscimos.
Pode, desde que discrimine cada competência e o respectivo valor. Na prática, um recibo por mês é mais seguro, porque separa as competências e facilita a prova de qual período foi quitado. O campo de mês de referência existe justamente para isso.
Pode, na condição de representante do locador, desde que informe essa qualidade. Imobiliárias costumam emitir recibos em nome próprio indicando o proprietário representado. O importante é que o documento identifique quem é o locador e quem assina em nome dele.
Aviso
Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), artigo 22, incisos VI e VIII; Lei 8.245/1991, artigo 43, inciso III.