Declaração de União Estável: Modelo Grátis para os Dois Assinarem

O que é a declaração de união estável

Declaração de união estável é o documento em que duas pessoas afirmam, juntas e por escrito, que convivem como família. Ela é apresentada a quem precisa saber disso para tomar uma decisão: operadora de plano de saúde, INSS, banco, empregador, consulado, hospital, faculdade.

O ponto que ordena tudo o mais nesta página é que a união estável não nasce do papel. O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família, e o artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal já a colocava sob a proteção do Estado. Nenhum dos dois pede documento, cerimônia, registro ou tempo mínimo. Casal que preenche esses requisitos vive em união estável desde então, tenha assinado alguma coisa ou não.

O papel serve para provar. Sem ele, a união se demonstra por conta conjunta, contrato de aluguel com os dois nomes, plano de saúde, foto, testemunha e um trabalho de convencimento que ninguém quer fazer no balcão. A declaração organiza isso em uma folha assinada pelos dois, com data de início e endereço comum, e costuma ser o documento mais barato de produzir na família toda.

Ela é parente de dois documentos mais fortes e não se confunde com eles. O contrato de convivência cuida do lado patrimonial, dizendo qual regime de bens vale entre o casal. A escritura pública declaratória de união estável é o mesmo conteúdo lavrado por um tabelião, com fé pública. A declaração particular que sai deste gerador pode fazer o papel dos dois no dia a dia, e perde para eles exatamente onde a página explica adiante.

Quando esta declaração resolve

• Incluir o companheiro no plano de saúdeÉ o uso mais frequente. Operadoras e departamentos de recursos humanos pedem prova do vínculo antes de aceitar a inclusão como dependente, e a maioria começa aceitando a declaração assinada pelos dois.
• Cadastro de dependente no trabalhoVale-alimentação estendido, seguro de vida em grupo, auxílio-creche do filho comum e licença por falecimento dependem de o RH ter no cadastro quem é a família. A declaração é o documento que abre esse cadastro.
• Benefícios do INSSPensão por morte e auxílio-reclusão exigem provar a condição de companheiro. A declaração entra no conjunto de provas, e a página explica adiante por que ela sozinha não basta.
• Banco, financiamento e conta conjuntaInstituições financeiras pedem a declaração para compor renda em um financiamento imobiliário, para incluir o companheiro em seguro prestamista ou para abrir conta conjunta com finalidade familiar.
• Imposto de renda e planos de previdênciaA Receita Federal admite o companheiro como dependente dentro de regras próprias, e planos de previdência privada pedem documento para designar beneficiário sem discussão futura.
• Consulado, visto e mudança de paísPedidos de visto de acompanhante costumam exigir prova de relacionamento estável. Nesses casos, quase sempre se pede a versão em escritura pública, com apostila de Haia, e não a declaração particular.

O que vai em cada campo

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   Dados dos dois declarantesNome completo, CPF e endereço de cada um, como constam nos documentos oficiais. Quando o casal já mora junto, repita o mesmo endereço nos dois lados: essa coincidência é a primeira coisa que quem recebe o papel olha.
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   Texto da declaraçãoÉ o corpo do documento e sai exatamente como você escrever. O texto padrão já traz seis cláusulas numeradas cobrindo início da convivência, residência comum, ausência de impedimentos, regime de bens, filhos e finalidade. A única que pede preenchimento obrigatório é a data de início.
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   Data de início da convivênciaÉ o campo mais consultado do documento inteiro, porque prazos de carência de plano, direito a pensão e regime de bens contam a partir dela. Escolha a data em que vocês passaram a viver como família, não a do primeiro encontro, e mantenha essa mesma data em qualquer documento futuro.
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   FilhosA cláusula quinta vem escrita para casal sem filhos. Havendo filho comum, troque por nome completo e data de nascimento de cada um. Filho de relacionamento anterior não entra aqui, porque a declaração trata da convivência do casal e não da guarda de terceiros.
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   Cidade e dataLocal e data da assinatura, que não se confundem com a data de início da convivência. A data da assinatura é o que revela há quanto tempo o documento existe, e documento recém-assinado pesa menos como prova de uma união antiga.
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   TestemunhasNome e CPF de duas pessoas que conheçam o casal. Nenhuma lei exige testemunha nesta declaração, mas quem recebe o papel costuma pedir, e uma testemunha que possa confirmar a convivência vale mais que uma assinatura de conveniência.
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   ObservaçõesEspaço para listar o que segue anexo: comprovante de endereço em nome dos dois, certidão de nascimento do filho comum, extrato de conta conjunta. A declaração fica mais forte quando aponta para os documentos que a confirmam.

O regime de bens que se aplica sem ninguém escolher

Casal em união estável tem regime de bens mesmo sem pensar no assunto. O artigo 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Na prática, o que cada um tinha antes continua sendo só seu, e o que for adquirido a título oneroso durante a convivência pertence aos dois, mesmo que a compra esteja no nome de um.

Quem quer outro arranjo precisa escrever. O mesmo artigo admite contrato escrito, e ele cabe no próprio corpo desta declaração: basta trocar a cláusula quarta pelo regime escolhido, como a separação total de bens. Entre os dois que assinaram, o instrumento particular já produz efeito.

A limitação aparece diante de terceiros. Para que um banco, um credor ou um cartório de imóveis fique obrigado a respeitar o regime escolhido, o caminho é escritura pública lavrada em cartório de notas e registro no Livro E do registro civil, que é o que confere efeitos perante terceiros segundo o Provimento 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Documento particular não é aceito para esse registro.

Há ainda um detalhe que costuma surpreender: o contrato vale a partir do momento em que é feito. Bens comprados antes dele podem continuar sujeitos ao regime anterior, e a discussão sobre efeito retroativo divide a jurisprudência. Casal com patrimônio já formado deve tratar disso com advogado antes de assinar qualquer coisa.

Declaração particular, firma reconhecida ou escritura pública

São três documentos diferentes, com custos e efeitos diferentes, e a frustração mais comum de quem procura um modelo pronto vem de não saber qual deles o balcão vai exigir. Pergunte antes, porque a resposta muda tudo.

• Declaração particular assinada pelos doisÉ o que este gerador produz, e custa nada. Prova o que as partes afirmaram e a data em que afirmaram. Serve para a maioria dos cadastros internos de empresa, para instruir pedidos administrativos e como um dos documentos de um conjunto maior.
• Com firma reconhecida das duas assinaturasO tabelião não confirma que a união existe: confirma que as assinaturas são mesmo daquelas pessoas. É o que muitas operadoras de plano de saúde pedem, e sai por poucos reais por assinatura em qualquer cartório de notas.
• Escritura pública declaratóriaLavrada por tabelião, com fé pública e as partes presentes. É o que consulados, alguns bancos e boa parte dos processos de imóvel exigem, e é a única versão que pode ser registrada no Livro E. O custo segue a tabela de emolumentos do estado.
• Registro no Livro E do registro civilFacultativo, previsto no Provimento 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e feito a partir de escritura pública, sentença ou termo declaratório lavrado perante o oficial. É o registro que dá publicidade à união e efeitos perante terceiros, e permite tirar certidão a qualquer momento.
• Conversão em casamentoQuem quer o efeito máximo troca de documento. O artigo 1.726 do Código Civil prevê a conversão da união estável em casamento, hoje feita por procedimento administrativo no cartório de registro civil, sem cerimônia. Ela muda o estado civil, o que nenhuma declaração faz.

O que esta declaração não faz

• Não cria a união estávelA união se configura pelos fatos descritos no artigo 1.723 do Código Civil. A declaração registra e prova esses fatos; ela não os produz, e assinar o papel sem viver a situação não constitui vínculo nenhum.
• Não muda o estado civilVocê continua solteiro, divorciado ou viúvo nos seus documentos. Só a conversão em casamento, prevista no artigo 1.726, altera o estado civil no registro.
• Não obriga terceiro a aceitarCada órgão, empresa e operadora define o documento que exige. Muitos aceitam a via particular; outros só recebem escritura pública. Nenhuma lei obriga o balcão a se contentar com o papel que você levou.
• Não assegura pensão por morteO artigo 16, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea dos fatos e veda a prova exclusivamente testemunhal. Uma declaração recente, sozinha, dificilmente sustenta o pedido.
• Não vale se houver impedimentoPessoa casada e não separada de fato ou judicialmente não constitui união estável, por força do artigo 1.723, parágrafo 1º. Declarar o contrário nessa situação não corrige o problema e cria outro.
• Não resolve inventário disputadoO companheiro herda pelo mesmo artigo 1.829 aplicável ao cônjuge, por decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 809. Mas onde há discordância entre herdeiros, a declaração particular é apenas um dos elementos de uma ação de reconhecimento.
• Não substitui documentos do dia a diaEla não é comprovante de residência, não transfere bens, não altera titularidade de conta e não muda o beneficiário de um seguro. Cada um desses atos tem o seu próprio caminho.

Quando procurar um advogado

Este gerador monta a declaração a partir do que vocês escrevem. Ele não avalia se a união se configura, não analisa patrimônio e não substitui aconselhamento jurídico. Em algumas situações, a consulta antes de assinar custa muito menos do que a discussão depois.

• Patrimônio relevante ou empresa em nome de um dos doisImóvel, participação societária, investimentos e herança recebida mudam completamente o peso da cláusula de regime de bens. Nesse cenário, o caminho costuma ser escritura pública com cláusula patrimonial escrita por quem entende do assunto.
• Filhos de relacionamento anteriorHerança, pensão e partilha ficam mais complexas quando existem filhos de outra união. O que o companheiro recebe e o que os filhos recebem se combina de um jeito que raramente é intuitivo, e planejar isso é trabalho de advogado.
• Um dos companheiros ainda é casado no papelA separação de fato afasta o impedimento, mas exige prova da data em que ela ocorreu, e o registro em cartório fica bloqueado até sair o divórcio. Resolver o casamento anterior primeiro evita que a união nova seja questionada.
• Inventário e falecimento recenteProvar a união depois da morte do companheiro é um procedimento próprio, com regras de prova mais rígidas. Se o outro lado da família discorda, o assunto já nasce judicial.
• Disputa previdenciáriaPedido de pensão por morte negado pelo INSS, ou disputado com um cônjuge anterior, envolve produção de prova material contemporânea e prazos. Advogado previdenciário monta o conjunto de documentos antes do requerimento, e não depois da negativa.
• Fim da união com bens a partilharDissolução com imóvel financiado, dívida comum ou negócio em conjunto raramente cabe em uma declaração de duas linhas. Um acordo bem escrito nessa hora evita anos de processo.

Depois de assinar

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   Duas vias, uma para cada umImprima em duas vias e assinem as duas, junto com as testemunhas. O gerador imprime as duas de uma vez, com linha de corte. Cada companheiro guarda a via com as assinaturas originais.
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   Reconheça firma se o destino pedirAntes de ir ao cartório, confirme com quem vai receber o documento se basta a assinatura, se querem firma reconhecida ou se exigem escritura pública. Reconhecer firma das duas assinaturas custa pouco e resolve boa parte dos casos.
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   Junte as provas de convivênciaGuarde na mesma pasta o comprovante de endereço com os dois nomes, o extrato da conta conjunta, a apólice do plano de saúde e a certidão de filho comum. Documento antigo vale mais que declaração nova, e o conjunto é o que convence.
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   Atualize quando algo mudarMudança de endereço, nascimento de filho ou alteração do regime de bens pedem declaração nova, com data nova. Guarde também a anterior, porque ela é o que comprova desde quando a situação vale.
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   Formalize o fim, se for o casoTerminada a convivência, assinem uma declaração de dissolução com data. Deixar a declaração antiga solta no mundo gera cobrança de plano, discussão de benefício e surpresa em inventário.