Recibo de Salário: Modelo Grátis com Proventos e Descontos

O que é o recibo de salário

Recibo de salário é o documento em que o empregado confirma ter recebido a remuneração de determinado mês e no qual o empregador discrimina como esse valor foi composto: o salário base, os acréscimos e os descontos que levaram ao líquido pago.

Ele não é uma formalidade opcional. O artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o pagamento do salário seja efetuado contra recibo assinado pelo empregado, e é esse documento que prova, anos depois, que o mês foi pago.

Esta página cobre o documento em si e a discriminação que ele deve conter. Quem procura o passo a passo de como organizar o pagamento sem ter um sistema de folha encontra na página de recibo de pagamento de funcionário, que trata do assunto pela ótica do pequeno empregador.

Quando usar

• Empregador sem sistema de folha de pagamentoPequenos comércios, escritórios e prestadores com poucos empregados usam o recibo como demonstrativo e comprovante ao mesmo tempo.
• Pagamento em dinheiro ou PixSem depósito em conta do empregado, não existe o comprovante bancário que o parágrafo único do artigo 464 equipara ao recibo. A assinatura passa a ser indispensável.
• Complemento ao depósito bancárioO extrato mostra o líquido, não a composição. O recibo discriminado é o que demonstra o salário base, os acréscimos e cada desconto aplicado.
• Empregado domésticoA Lei Complementar 150 de 2015 exige recibo de pagamento com discriminação das parcelas, e o modelo se aplica igualmente.
• Prova em reclamação trabalhistaA via assinada é o que sustenta a defesa contra cobrança de salário não pago, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

O que vai em cada campo

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   Mês de referênciaA competência trabalhada, que é diferente da data de pagamento. Salário de agosto pago no quinto dia útil de setembro tem competência agosto.
2. 2
   Salário baseO valor contratual do mês, antes de qualquer acréscimo ou desconto. É a referência de tudo o que vem depois.
3. 3
   Horas extrasO valor pago pelas horas excedentes, já com o adicional. A Constituição garante no mínimo cinquenta por cento sobre a hora normal.
4. 4
   Outros proventosAdicional noturno, insalubridade, periculosidade, comissões, gratificações. Some aqui o que aumenta o bruto além do salário base.
5. 5
   Desconto de INSSA contribuição previdenciária retida, calculada por faixas progressivas sobre o salário de contribuição. O recolhimento é responsabilidade do empregador.
6. 6
   Desconto de IRRFO imposto de renda retido na fonte, quando o salário ultrapassa a faixa de isenção, já considerando as deduções legais.
7. 7
   Outros descontosVale-transporte no limite de seis por cento, adiantamento já pago, contribuição prevista em norma coletiva. Descontos fora das hipóteses do artigo 462 são indevidos.
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   Valor líquidoO que efetivamente entrou na mão do empregado. É o número que aparece em destaque e que o valor por extenso confirma.

O que pode e o que não pode ser descontado

O artigo 462 da CLT começa por uma proibição: ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado. As exceções vêm em seguida, e são três: adiantamentos, dispositivos de lei e previsão em contrato coletivo.

Cabem nessas exceções o INSS e o imposto de renda, que decorrem de lei; o vale-transporte, limitado a seis por cento do salário básico pela Lei 7.418 de 1985; o adiantamento quinzenal já pago; e contribuições previstas em convenção ou acordo coletivo. Planos de saúde e seguros descontados com autorização escrita do empregado também são admitidos pela jurisprudência quando revertem em benefício dele.

Dano causado pelo empregado tem regra própria no parágrafo 1º do mesmo artigo: o desconto é lícito em caso de dolo, e em caso de culpa apenas se essa possibilidade tiver sido acordada. Multas de trânsito, quebra de equipamento e diferença de caixa entram nesse debate, e descontar sem previsão contratual gera devolução em juízo.

Prazo de pagamento e guarda dos documentos

O parágrafo 1º do artigo 459 da CLT fixa o pagamento do salário mensal até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A contagem inclui o sábado como dia útil e exclui domingos e feriados. Atrasos reiterados caracterizam mora salarial e podem levar à rescisão indireta do contrato.

Guarde as vias assinadas pelo prazo em que a cobrança ainda é possível. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição estabelece prescrição de cinco anos para créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Na prática isso significa que, encerrado o vínculo, o ex-empregado tem dois anos para reclamar e pode alcançar os cinco anos anteriores.

Documentos relacionados a recolhimentos previdenciários seguem prazos próprios, em geral mais longos. Por isso a recomendação comum de contadores é manter a documentação trabalhista organizada por ao menos cinco anos após a extinção do contrato.

Base legal

CLT, artigo 464: o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

CLT, artigo 464, parágrafo único: terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento próximo ao local de trabalho.

CLT, artigo 459, parágrafo 1º: quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

CLT, artigo 462: ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX: prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.