Recibo de Frete: Modelo Grátis para Transporte de Carga

O que é o recibo de frete

Recibo de frete é o documento em que o transportador confirma ter recebido o valor combinado para levar uma carga de um lugar para outro, e registra qual foi essa carga, de onde ela saiu e onde foi entregue. Ele cumpre a função de quitação dos artigos 319 e 320 do Código Civil: encerra a obrigação de pagar e impede que o mesmo frete seja cobrado duas vezes.

O transporte está tratado nos artigos 730 a 756 do Código Civil, e o transporte de coisas ocupa os artigos 743 em diante. O artigo 730 define o contrato como a obrigação de transportar pessoas ou coisas mediante retribuição. O artigo 743 exige que a carga entregue ao transportador esteja caracterizada por natureza, valor, peso e quantidade, com o destinatário indicado ao menos pelo nome e endereço. É essa exigência que explica o campo de descrição da carga neste modelo, ausente em um recibo comum.

Existe um limite que precisa ficar claro antes de qualquer outra coisa. O artigo 744 diz que, ao receber a coisa, o transportador emite conhecimento de transporte, obedecido o disposto em lei especial. Esse conhecimento hoje é o CT-e, documento eletrônico emitido no sistema do fisco estadual, e o recibo não ocupa o lugar dele. O papel que sai daqui prova o pagamento entre contratante e transportador, e para de provar exatamente aí.

Quando usar

• Frete avulso contratado direto de um autônomoCaminhoneiro contratado por indicação, sem intermediação de agenciadora. O recibo assinado é o registro do acerto de valor entre as duas partes, ao lado do comprovante eletrônico do pagamento.
• Acerto de pagamento de uma operação que já tem CT-eO documento fiscal registra a prestação perante o fisco, mas não prova que o transportador recebeu. O recibo fecha essa ponta e faz referência ao número do CT-e.
• Carreto e entrega dentro do mesmo municípioTransporte de natureza municipal, fora do campo do ICMS. Aqui o recibo costuma ser o único papel entre pessoas físicas, com a regra de nota fiscal definida pela prefeitura.
• Mudança residencial contratada de um autônomoMudança é carga como qualquer outra. Descrever os volumes no recibo evita a discussão sobre o que foi carregado quando aparece um item danificado.
• Adiantamento na coleta e saldo na entregaPrática comum no frete de longa distância. Emita um recibo por parcela, cada um indicando que se refere a adiantamento ou a saldo final da mesma viagem.
• Prestação de contas de quem contratou o transporteIndústria, comércio e produtor rural que pagam frete precisam do comprovante assinado, com identificação do transportador, para lançar a despesa na contabilidade.

Como preencher o recibo de frete

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   Número do reciboSai sorteado e você pode trocar. Transportadora que roda para o mesmo embarcador o mês inteiro costuma numerar por ordem de coleta, porque é assim que o financeiro do cliente concilia as viagens no fechamento.
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   ValorO frete líquido, aquele que entrou na conta. Vale-pedágio antecipado pelo embarcador não entra na soma, porque ele não é receita sua, e retenção previdenciária fica discriminada em campo próprio. Misturar os três é o que faz a conferência não fechar.
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   Serviço de transporteDescreva o que foi prestado com detalhe suficiente para identificar a viagem daqui a um ano, incluindo carga, descarga e espera quando fizerem parte do combinado.
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   Carga transportadaNatureza, peso e quantidade, como pede o artigo 743 do Código Civil. Sacaria, paletes, volumes de mudança, granel: quanto mais específico, menor a chance de discussão sobre o que foi carregado.
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   OrigemCidade e endereço da coleta. O par origem e destino é o que define se o frete é municipal, intermunicipal ou interestadual, e a exigência de documento fiscal muda em cada caso.
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   DestinoCidade e endereço da entrega. Quando o destinatário é diferente de quem contratou, escreva o nome dele aqui ou nas observações.
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   Data da coleta e da entregaAs duas datas do transporte, que podem ser diferentes da data do pagamento. Em frete de longa distância elas costumam ser o que o contratante confere primeiro.
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   Veículo e placaOpcional para o recibo valer, quase sempre pedido por contratante empresa. Tipo de caminhão, modelo e placa identificam quem executou o serviço.
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   RNTRC do transportadorNúmero do registro na ANTT, exigido de quem transporta carga de terceiros por remuneração. Informar no papel deixa registrado que a conferência foi feita na contratação.
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    CT-e ou nota fiscal vinculadaNúmero do Conhecimento de Transporte eletrônico ou da nota fiscal da mercadoria. Amarrar o recibo ao documento fiscal é o que permite reconstituir a operação inteira depois.
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    Vale-pedágio fornecidoValor antecipado e a forma de entrega, como cartão de pedágio ou tag. Registrar aqui é a prova de que a obrigação da Lei 10.209/2001 foi cumprida por quem contratou.
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    Forma de pagamentoPix, transferência, boleto ou meio eletrônico de pagamento de frete. Registrar é o que permite casar o recibo com o extrato bancário e com o CIOT da operação.
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    ContratanteNome e CPF, ou razão social e CNPJ, de quem contratou e pagou o frete. É o embarcador ou o remetente da carga, ainda que a mercadoria seja de terceiro.
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    TransportadorSeus dados como constam no documento de identidade ou no cartão do CNPJ. É quem assina e assume a quitação do valor recebido.
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    Cidade e data do pagamentoLocal e dia em que o dinheiro foi recebido. O artigo 320 do Código Civil cita tempo e lugar entre os elementos da quitação.
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    ObservaçõesEspaço para diária de espera, ajudante, descarga por conta do destinatário, retenções, avaria registrada no canhoto e nome do destinatário quando ele não é quem paga.

O recibo não é o documento fiscal do transporte

Esta é a parte que mais gera prejuízo quando passa despercebida. A prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal é fato gerador de ICMS pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e precisa estar documentada pelo Conhecimento de Transporte eletrônico, o CT-e modelo 57, instituído pelo Ajuste SINIEF 09/2007. Quem move carga de terceiro entre municípios ou entre estados apoiado somente em um recibo está com a operação sem documento fiscal, e a fiscalização de rodovia trata isso como mercadoria em situação irregular.

A consequência recai sobre os dois lados. O transportador responde pela falta do documento e o contratante costuma responder junto, porque a carga é dele. O que se vê na prática é a apreensão do veículo até a regularização, a cobrança do imposto e a multa correspondente, tudo isso enquanto a carga não chega. Nenhum recibo, por mais completo, evita esse cenário.

Quando o transportador é autônomo e não tem inscrição estadual, ele não emite CT-e por conta própria. A regra da maioria dos estados coloca o tomador do serviço contribuinte do ICMS como responsável pela emissão do documento e pelo recolhimento do imposto por substituição tributária. Vale confirmar o procedimento no regulamento do ICMS do seu estado antes da viagem, porque quem paga a conta de um frete indocumentado é quem tiver o caminhão parado na balança.

Nesse arranjo o recibo continua útil, e por um motivo específico: o CT-e prova a prestação perante o fisco, mas não prova que o transportador recebeu o dinheiro. As duas peças fazem trabalhos distintos e conviver é o normal. Preencher o número do CT-e no recibo amarra uma coisa à outra e resolve a maior parte das dúvidas da contabilidade meses depois.

Contratar um transportador autônomo de carga

O TAC, transportador autônomo de carga, é a pessoa física que transporta carga de terceiros com veículo próprio, definido na Lei 11.442/2007. A relação entre ele e quem contrata é de natureza comercial pelo artigo 5 da mesma lei, e não de emprego, tese que o Supremo Tribunal Federal confirmou ao julgar a constitucionalidade da lei. Isso não é automático: a Justiça do Trabalho continua olhando os fatos quando o motorista dirige com exclusividade, horário e ordens diretas.

• Registro no RNTRCO artigo 2 da Lei 11.442/2007 condiciona a atividade à inscrição prévia no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, da ANTT. Confira o registro antes de fechar o frete e anote o número no recibo.
• Piso mínimo de freteA Lei 13.703/2018 instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, e a ANTT publica tabelas por eixo, tipo de carga e distância. Contratar abaixo do piso abre discussão sobre a diferença. Os valores mudam a cada revisão, então consulte a tabela vigente na ANTT.
• Vale-pedágio obrigatórioA Lei 10.209/2001 obriga quem contrata a antecipar o pedágio do percurso, e o artigo 2 diz que esse valor não integra o frete. Descontá-lo do valor pago ao transportador é infração punida com multa de duas vezes o valor do frete, pelo artigo 8. É o erro mais frequente na contratação de autônomo.
• Pagamento eletrônico e CIOTO artigo 5-A da Lei 11.442/2007 exige que o frete do autônomo seja pago por crédito em conta ou por meio eletrônico regulamentado pela ANTT, de onde sai o CIOT, o Código Identificador da Operação de Transporte. Pagar em espécie contraria a regra e deixa a operação sem rastro.
• Retenção previdenciáriaO transportador autônomo é contribuinte individual pelo artigo 12, inciso V, da Lei 8.212/1991, e o parágrafo 5 do artigo 22 considera remuneração apenas 20% do valor bruto do frete. É sobre essa base reduzida que incidem a contribuição descontada, a cota patronal e as contribuições ao SEST e ao SENAT.

O canhoto de entrega prova outra coisa

Recibo de frete e canhoto de entrega são confundidos o tempo todo, e a diferença aparece justamente quando alguém precisa provar algo. O canhoto é a parte destacável do documento que acompanha a carga, assinada por quem recebe a mercadoria no destino. Ele demonstra que o transporte foi concluído. O recibo demonstra que o transportador foi pago. Uma transportadora pode estar com o pagamento em dia e ainda assim não conseguir provar a entrega, e a inversa também acontece.

O artigo 754 do Código Civil dá o peso do canhoto: as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, e quem as recebe deve conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência. O parágrafo único ressalva a perda parcial e a avaria não perceptível à primeira vista, casos em que o destinatário conserva a ação contra o transportador desde que denuncie o dano em dez dias contados da entrega.

Na rotina isso vira uma regra simples: nada de assinar canhoto sem conferir, e nada de aceitar canhoto assinado sem ressalva quando a embalagem está danificada. Escreva a ocorrência no próprio canhoto, com data e hora, e fotografe. O artigo 750 lembra ainda que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor constante do conhecimento, o que reforça por que declarar corretamente o valor da carga no documento fiscal importa mais do que qualquer campo de recibo.

O que este recibo não faz

• Não substitui o CT-eTransporte de carga de terceiros entre municípios ou entre estados exige Conhecimento de Transporte eletrônico. O recibo não documenta a prestação perante o fisco e não evita autuação.
• Não é nota fiscal de serviçoQuem tem inscrição municipal e presta transporte de natureza municipal continua obrigado à nota, mesmo entregando recibo. O recibo não recolhe nem comprova recolhimento de tributo algum.
• Não comprova a entrega da cargaA conclusão do transporte se prova pelo canhoto assinado no destino, nos termos do artigo 754 do Código Civil. O recibo trata só do dinheiro.
• Não limita a responsabilidade pela cargaPelo artigo 750 do Código Civil, o limite é o valor constante do conhecimento de transporte. Descrever a carga no recibo ajuda a identificá-la, mas não fixa o valor de eventual indenização.
• Não supre o RNTRC nem o CIOTRegistro na ANTT e pagamento eletrônico registrado são exigências próprias da Lei 11.442/2007. Um recibo assinado não substitui nenhuma das duas.
• Não afasta nem cria vínculo de empregoA relação com o transportador autônomo é comercial pela Lei 11.442/2007, mas a análise trabalhista olha a rotina real. Exclusividade, subordinação e jornada controlada pesam mais que o papel assinado.

Quando o frete exige documento fiscal

A pergunta que decide tudo é uma só: essa carga é de terceiro e o transporte cruza a divisa do município? A resposta separa quatro situações bem diferentes, e o recibo tem papel distinto em cada uma delas.

• Transporte municipalColeta e entrega dentro do mesmo município ficam fora do ICMS e caem no ISS, pelo item 16 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Prestador com inscrição municipal emite nota fiscal de serviço conforme a regra da prefeitura. Pessoa física sem inscrição costuma ficar no recibo, o que deve ser confirmado com a prefeitura da cidade.
• Transporte intermunicipal e interestadualAqui o CT-e é obrigatório, sem exceção para carga pequena ou viagem curta. A operação também exige o MDF-e, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, quando o transporte é feito por transportador para terceiros. O recibo entra apenas como comprovante do pagamento, junto do documento fiscal.
• Mudança residencialMudança é transporte de carga e segue a mesma lógica. Dentro do município, regra municipal e ISS. Entre municípios ou estados, transportadora inscrita, CT-e e RNTRC. O carreteiro que faz mudança interestadual só com recibo está na mesma situação irregular de qualquer outro frete sem documento.
• Carga própriaEmpresa que leva a própria mercadoria com frota própria não presta serviço de transporte a terceiro, então não emite CT-e nem precisa de inscrição no RNTRC para isso. O que acompanha a carga é a nota fiscal da mercadoria, com o frete indicado como por conta do emitente. Não existe recibo de frete nessa hipótese, porque não há pagamento de frete a ninguém.

Depois de gerar o recibo

Imprima duas vias, uma para o contratante e outra para o transportador, ou envie o PDF assinado. O botão de impressão monta as duas vias na mesma folha A4, com linha de corte. Assinatura eletrônica é aceita quando permite identificar quem assinou, conforme a Medida Provisória 2.200-2 de 2001, e para pagamento corrente a assinatura simples cumpre a função.

Reconhecimento de firma não é exigido para o recibo valer. Ele entra em jogo em valores altos ou quando o contratante pede, e o efeito concreto é provar que a assinatura pertence mesmo àquela pessoa, o que derruba a alegação de assinatura falsa. Em frete de rotina, o custo do cartório raramente se justifica.

Arquive o recibo junto do CT-e, do canhoto de entrega e do comprovante do pagamento eletrônico. É o conjunto que reconstitui a operação, e cada peça sozinha responde por menos da metade das perguntas que aparecem depois. Guarde por pelo menos cinco anos, prazo que serve tanto para a cobrança de dívidas líquidas quanto para a documentação que sustenta a declaração de imposto de renda.

Base legal

Código Civil, Lei 10.406 de 2002, artigos 319 e 320: quem paga tem direito à quitação por escrito, que designa o valor, a espécie da dívida, o nome de quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura de quem recebeu.

Código Civil, artigos 730 a 756: disciplinam o contrato de transporte, com o transporte de coisas a partir do artigo 743. O artigo 744 trata da emissão do conhecimento de transporte, o artigo 750 limita a responsabilidade do transportador ao valor constante do conhecimento e o artigo 754 cuida da conferência da carga na entrega, com prazo de dez dias para a avaria não perceptível à primeira vista.

Lei 11.442 de 2007: regula o transporte rodoviário de cargas feito por terceiros mediante remuneração. Define o transportador autônomo de carga e a empresa de transporte, exige a inscrição no RNTRC da ANTT, atribui natureza comercial à relação com o contratante e determina o pagamento do frete ao autônomo por meio eletrônico regulamentado.

Lei 10.209 de 2001: institui o Vale-Pedágio obrigatório, de responsabilidade do embarcador ou do contratante do frete, estabelece que ele não integra o valor do frete nem é rendimento tributável do transportador, e pune o descumprimento com multa equivalente a duas vezes o valor do frete.

Lei 13.703 de 2018: institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, cujas tabelas são publicadas e revisadas pela ANTT.

Constituição Federal, artigo 155, inciso II, e Ajuste SINIEF 09 de 2007: o transporte interestadual e intermunicipal é tributado pelo ICMS e documentado pelo Conhecimento de Transporte eletrônico, modelo 57. O transporte de natureza municipal fica no ISS, pelo item 16 da lista anexa à Lei Complementar 116 de 2003.

Lei 8.212 de 1991, artigo 12, inciso V, e artigo 22, parágrafo 5: enquadram o transportador autônomo como segurado contribuinte individual e fixam em 20% do valor bruto do frete a parcela considerada remuneração para fins previdenciários.

Lei 7.713 de 1988, artigo 9, inciso I, com a redação da Lei 12.794 de 2013: no transporte de carga, considera rendimento bruto para o imposto de renda 10% do total recebido pelo prestador pessoa física.