Procuração Particular: Modelo Grátis para Preencher e Baixar

O que é a procuração particular

Procuração é o instrumento do mandato: o documento em que uma pessoa, o outorgante, dá a outra, o outorgado ou procurador, o poder de praticar atos em seu nome. O artigo 653 do Código Civil define o mandato exatamente assim, e chama a procuração de instrumento dele. Particular é a procuração escrita e assinada pelo próprio outorgante, sem passar por cartório de notas.

O artigo 654, parágrafo 1º, lista o que o instrumento particular precisa conter: o lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Faltando a extensão dos poderes, sobra um papel bonito que ninguém aceita, porque quem recebe o procurador precisa saber até onde ele pode ir.

A palavra que resume o documento é limite. A procuração não transfere bens, não cria direitos novos e não muda a titularidade de nada: ela apenas autoriza alguém a assinar por você dentro de uma fronteira escrita. Tudo o que estiver fora dessa fronteira continua dependendo de você, e o que estiver dentro dela produz efeitos como se você mesmo tivesse assinado, inclusive o que der errado.

Quando a procuração particular resolve

• Representação em repartição públicaRequerer certidão, protocolar pedido, retirar documento, acompanhar processo administrativo. A Lei 13.726/2018 ainda dispensa o reconhecimento de firma perante a administração pública, o que torna esse o uso mais simples de todos.
• INSS e benefícios previdenciáriosAcompanhar pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão em nome de quem tem dificuldade de locomoção. O INSS aceita instrumento particular, costuma pedir cópia dos documentos das duas partes e tem formulário próprio em algumas situações.
• Assuntos de condomínio e locaçãoVotar em assembleia, assinar recebimento de chaves, tratar com a administradora e representar o proprietário na vistoria. Confira antes com o síndico ou a imobiliária, porque muitas exigem firma reconhecida.
• Rotina de empresa e MEIAutorizar um funcionário a retirar mercadoria, assinar protocolo de entrega, representar a empresa em junta comercial ou em cartório de títulos e documentos, dentro de poderes bem delimitados.
• Escola, plano de saúde e hospitalMatricular, buscar boletim, assinar termo de responsabilidade, acompanhar tratamento. Autorização para decisão médica é assunto próprio e mais delicado, que pede orientação específica.
• Recebimento de valores pontuaisReceber um pagamento determinado e dar quitação, com valor e origem escritos. Poder de receber e dar quitação é especial, precisa estar expresso e merece limite de valor no campo de restrições.

O que vai em cada campo

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   OutorganteNome completo, CPF, RG e endereço de quem dá os poderes. É a pessoa que será representada e a única que assina o documento. Escreva o nome exatamente como está no documento de identidade, porque a conferência de assinatura é feita contra ele.
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   Texto da outorgaVem preenchido com a fórmula que nomeia o procurador e já amarra a representação aos poderes listados abaixo. Mexa nele apenas se souber o efeito da mudança: essa frase é o que delimita a atuação do outorgado.
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   OutorgadoNome completo, CPF ou CNPJ, RG e endereço do procurador. A procuração vale só para quem está nomeado aqui. Nomear duas pessoas exige dizer se elas atuam em conjunto ou separadamente, e o campo de restrições serve para isso.
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   Poderes conferidosO campo mais importante. O texto padrão traz os poderes de administração e uma lista do que não está incluído. Precisando de poder especial, escreva-o com todas as letras: vender determinado veículo, movimentar a conta corrente número tal, receber e dar quitação de valor específico.
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   SubstabelecimentoEscolha entre vedar, permitir com reserva ou permitir sem reserva. O padrão é vedar, que é a opção mais segura para quem outorga. Vedação escrita faz os atos do substabelecido não obrigarem o outorgante, salvo ratificação expressa.
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   Prazo de validadeSai com seis meses. Prazo curto obriga a renovar, e renovar é a oportunidade natural de reavaliar se ainda faz sentido manter os poderes na mão daquela pessoa. Procuração antiga circulando é um risco que se cria sozinho.
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   FinalidadeCampo opcional que amarra a procuração a um objetivo concreto, como acompanhar um processo específico ou tratar da venda de um bem determinado. Documento com finalidade escrita é mais difícil de usar fora do combinado.
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   Restrições e observaçõesOnde entram os limites finos: valor máximo por operação, conta bancária específica, prazo para prestação de contas, obrigação de comunicar cada ato praticado. Limite escrito vale mais que combinado verbal.
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   Cidade e dataO artigo 654 pede o lugar onde o instrumento foi passado, e a data é de onde corre o prazo escrito acima. Nenhum dos dois é detalhe de formatação.

Quando a procuração precisa ser pública

Esta é a pergunta que resolve ou estraga a viagem ao cartório. O artigo 657 do Código Civil sujeita a outorga do mandato à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Traduzindo: se o ato só pode ser feito por escritura pública, a procuração para praticá-lo também precisa ser pública.

O caso mais frequente é o imóvel. O artigo 108 do Código Civil exige escritura pública nos negócios que visem constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente. Venda, doação, permuta, hipoteca e renúncia de herança sobre imóvel acima desse patamar entram na regra, e a procuração particular é recusada no tabelionato de notas e no registro de imóveis.

A procuração pública é lavrada por tabelião, que identifica o outorgante, lê o ato e arquiva o instrumento no livro de notas. Isso permite pedir segunda via anos depois e averbar a revogação no mesmo cartório, coisa que o papel particular não oferece. O custo segue a tabela de emolumentos de cada estado, e desde a criação do sistema e-Notariado, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, o ato pode ser feito por videoconferência com certificado digital.

Fora do imóvel, a exigência varia com quem recebe o documento, e é por isso que a pergunta certa antes de assinar qualquer procuração é: quem vai receber esse papel aceita instrumento particular? Bancos costumam exigir procuração pública para movimentar conta e contratar crédito. Detrans estaduais têm regras próprias e, quando aceitam o instrumento particular, pedem firma reconhecida. Cartório de notas exige pública para representar alguém em escritura. INSS, escolas, planos de saúde, condomínios e a maioria das repartições aceitam o instrumento particular sem dificuldade.

Poderes gerais e poderes especiais

O artigo 661 do Código Civil corta o assunto ao meio: o mandato em termos gerais só confere poderes de administração ordinária. Frase do tipo amplos, gerais e ilimitados poderes, que aparece em quase todo modelo que circula na internet, não amplia nada além disso.

O parágrafo 1º do mesmo artigo lista o que depende de poderes especiais e expressos, ou seja, escritos um a um no instrumento. O parágrafo 2º acrescenta um detalhe que passa despercebido: o poder de transigir não importa o de firmar compromisso, que é a submissão da controvérsia à arbitragem.

• Alienar, hipotecar e dar em garantiaVender, doar, permutar ou onerar bem. Descreva o bem com placa, matrícula ou número de registro, e diga se há valor mínimo aceitável.
• Receber valores e dar quitaçãoSem esse poder expresso, o pagamento feito ao procurador pode ser questionado. Com ele, escreva o valor máximo e, se possível, a conta de destino.
• Transigir, firmar compromisso e renunciar a direitoAcordos que abrem mão de parte do que se tem. São três poderes distintos, e um não arrasta o outro.
• Confessar dívida e contrair empréstimoPoderes que criam obrigação nova em nome do outorgante. Merecem limite de valor escrito e prazo curto.
• Movimentar conta bancária e aplicaçõesAlém do poder expresso, cada instituição impõe o formulário e a forma que aceita, e boa parte delas só trabalha com procuração pública.
• Representar em inventário e partilhaAceitar ou renunciar herança, aprovar partilha e assinar escritura são atos graves e exigem poder específico, além da forma pública quando o inventário for feito em cartório.

Substabelecimento e revogação

Substabelecer é o procurador passar os poderes recebidos a um terceiro. O artigo 655 do Código Civil permite que isso seja feito por instrumento particular mesmo quando o mandato foi outorgado por escritura pública. Com reserva de poderes, o procurador original continua habilitado e passa a existir dois; sem reserva, ele se afasta e quem age é o substabelecido.

Quando o documento não diz nada, a lei não proíbe: ela distribui responsabilidade. Pelo artigo 667, parágrafo 4º, sendo omissa a procuração, o mandatário responde se o substabelecido agir com culpa. Havendo autorização expressa para substabelecer, o parágrafo 2º limita a responsabilidade do mandatário aos casos de culpa na escolha do substituto ou nas instruções dadas a ele. E se a proibição estiver escrita, o parágrafo 3º diz que os atos do substabelecido não obrigam o outorgante, salvo ratificação expressa, que retroage à data do ato.

A extinção do mandato está no artigo 682: revogação, renúncia do procurador, morte ou interdição de qualquer das partes, mudança de estado que inabilite uma delas e término do prazo ou conclusão do negócio. Revogar é direito do outorgante e não depende de justificativa nem da concordância do procurador, com exceção das hipóteses de irrevogabilidade dos artigos 683 a 685, entre elas o mandato em causa própria.

O ponto que gera prejuízo é o artigo 686. A revogação notificada somente ao procurador não se opõe aos terceiros que, ignorando-a, trataram de boa-fé com ele. Quem revoga e não avisa continua respondendo perante o banco, o cartório e o órgão que aceitaram a assinatura, restando apenas cobrar depois do ex-procurador. Revogar direito é escrever a revogação, entregá-la ao procurador com recibo, comunicar por escrito cada terceiro que possa receber o documento, exigir a devolução da via original e, tratando-se de procuração pública, averbar o ato no cartório onde ela foi lavrada.

O que esta procuração não faz

• Não substitui a procuração públicaNos atos que a lei manda praticar por escritura pública, entre eles a venda de imóvel acima de trinta salários mínimos, o instrumento particular é recusado, por força dos artigos 657 e 108 do Código Civil.
• Não confere poder que não esteja escritoFórmulas amplas não criam poderes especiais. O artigo 661 limita o mandato geral à administração ordinária, e o que estiver fora dela precisa constar item a item.
• Não obriga o outorgante fora dos limitesO artigo 662 torna ineficazes, em relação ao representado, os atos praticados por quem não tinha poderes suficientes, salvo ratificação. O artigo 665 trata quem excede os poderes como gestor de negócios.
• Não transfere a propriedade de nadaProcuração não é escritura nem contrato de compra e venda. A chamada venda por procuração deixa o bem no nome do vendedor, com todas as consequências disso para os dois lados.
• Não serve como procuração para advogadoO mandato judicial segue o Estatuto da Advocacia e o artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige cláusula específica para receber citação, confessar, transigir, desistir, renunciar, dar quitação e firmar compromisso. Use o instrumento fornecido pelo próprio advogado.
• Não isenta o outorgante de responsabilidadeAto praticado dentro dos poderes vale como se você tivesse assinado, inclusive perante o fisco e o credor. A procuração distribui poder, não distribui culpa.
• Não sobrevive à morte do outorganteO artigo 682, inciso II, extingue o mandato pela morte ou interdição de qualquer das partes. Depois disso, quem representa o patrimônio é o inventariante.

Quando procurar um advogado

Este gerador escreve a procuração com o texto que você digitar. Ele não conhece o seu caso, não mede o risco de entregar poderes àquela pessoa e não substitui aconselhamento jurídico. Procuração é o documento em que o erro sai mais caro do catálogo inteiro, porque o prejuízo aparece depois de alguém já ter assinado em seu nome. Nas situações abaixo, uma consulta antes custa muito menos que o desfazimento depois.

• ImóvelVenda, compra, doação, hipoteca, renúncia de herança e regularização. Além da forma pública exigida pelo artigo 108 acima de trinta salários mínimos, entram descrição da matrícula, valor mínimo, destino do pagamento e prazo. É o cenário clássico de procuração usada além do combinado.
• VeículoVender carro ou moto por procuração deixa o bem no nome do outorgante, com multas, IPVA e responsabilidade civil correndo junto. Cada Detran tem exigência própria de forma e de firma reconhecida, e existe caminho melhor que a procuração para a maioria desses casos.
• Conta bancária e investimentosMovimentar conta, resgatar aplicação, contratar crédito e assinar por outra pessoa em operação financeira. A maioria dos bancos exige procuração pública, e o desenho dos limites de valor evita que uma ajuda pontual vire acesso irrestrito.
• Pessoa idosa ou com doença que afete o discernimentoProcuração assinada por quem já não compreende o que está fazendo pode ser anulada, e a família descobre isso no pior momento. Um tabelião avalia o discernimento no ato, e existem alternativas legais como a tomada de decisão apoiada do artigo 1.783-A do Código Civil e a curatela. Vale conversar antes de colher a assinatura.
• Inventário e partilhaRepresentar herdeiro exige poderes especiais para aceitar ou renunciar herança, transigir e assinar a partilha, e o inventário feito em cartório pede instrumento público com poderes especiais. Um erro aqui contamina a escritura de todos os herdeiros.
• Procuração em causa própriaA cláusula in rem suam do artigo 685 cria um instrumento que não se extingue pela morte e não pode ser revogado. É poderosa e perigosa na mesma medida, e não deve ser assinada a partir de modelo pronto.

Depois de assinar

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   Pergunte antes de imprimirLigue para o banco, o cartório, o Detran ou o órgão que vai receber o documento e confirme se ele aceita instrumento particular, se exige firma reconhecida e se pede poderes redigidos de alguma forma específica. Esse telefonema evita a maior parte das recusas de balcão.
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   Reconhecimento de firmaNão é obrigatório entre particulares, mas o artigo 654, parágrafo 2º, do Código Civil permite ao terceiro exigi-lo, e bancos, cartórios e Detrans exigem quase sempre. Perante a administração pública, a Lei 13.726/2018 dispensa. Reconhecer por autenticidade, com a pessoa assinando diante do tabelião, é mais forte que por semelhança.
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   Entregue a via original ao procuradorQuem apresenta a procuração é ele, e muitos destinatários retêm a via. Imprima quantas forem necessárias, todas assinadas, e anote quem ficou com cada uma. Saber onde estão as vias é o que torna a revogação eficaz depois.
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   Guarde cópia e marque o prazoArquive o PDF assinado e anote a data de término em um lugar que você olhe. Vencido o prazo, a procuração se extingue pelo artigo 682, e renovar é a hora de reavaliar se os poderes ainda fazem sentido.
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   Peça prestação de contasO procurador tem o dever de prestar contas do que fez em seu nome. Combine periodicidade e formato, guarde os comprovantes que ele entregar e confira os extratos por conta própria.
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   Revogue por escrito e avise todo mundoEncerrada a necessidade, escreva a revogação, entregue ao procurador contra recibo e comunique cada terceiro que possa receber o documento. Sem esse aviso, o artigo 686 mantém você respondendo perante quem tratou de boa-fé com o ex-procurador.