Autorização de Uso de Imagem: Modelo Grátis para Preencher e Baixar

O que é a autorização de uso de imagem

Autorização de uso de imagem é o documento em que a pessoa retratada consente que outra pessoa ou empresa publique fotos e vídeos em que ela aparece, dentro de condições escritas. A imagem é protegida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e pelo artigo 20 do Código Civil, e a proteção existe mesmo quando a foto é bonita, foi tirada em local público ou não tem nada de constrangedor: o direito é sobre o uso, não sobre o conteúdo.

Ela também é chamada de termo de cessão de imagem, mas os dois nomes descrevem coisas ligeiramente diferentes. Cessão sugere transferência definitiva, e direito da personalidade não se transfere. O que se autoriza é um uso delimitado, por um prazo, em canais definidos e para uma finalidade específica.

Desde 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados entrou na conta. Imagem que identifica alguém é dado pessoal, e o consentimento precisa ser livre, informado e inequívoco, referido a finalidades determinadas. A autorização de imagem passou a cumprir dois papéis ao mesmo tempo: afasta a ilicitude civil do uso e serve de base legal para o tratamento do dado.

Quando esta autorização é usada

• Escola, creche e cursoFotos de atividade, apresentação e formatura em site, perfil da escola e material de matrícula. Envolve criança, então exige o consentimento específico de um dos responsáveis.
• Depoimento e caso de sucessoCliente que aparece em vídeo elogiando um serviço. A empresa vai usar isso comercialmente, e a autorização é o que separa o depoimento espontâneo do uso publicitário sem consentimento.
• Ensaio fotográfico e portfólioFotógrafo que quer publicar o trabalho no próprio site ou inscrever em concurso precisa da autorização de quem foi fotografado, mesmo tendo sido contratado por essa pessoa.
• Evento corporativo e treinamentoRegistro de palestra, confraternização e time reunido, para uso em relatório, intranet e redes da empresa. Colaborador não perde o direito de imagem por ser empregado.
• Campanha publicitáriaAnúncio, embalagem, catálogo e mídia paga. É o uso de maior risco, porque a Súmula 403 do STJ presume o dano quando a finalidade é econômica, e costuma vir acompanhado de remuneração.
• Conteúdo de terceiro em redes sociaisPerfil de empresa que republica foto de cliente, influenciador que aparece em post de marca, canal que usa imagem de convidado. O consentimento por mensagem existe, mas prova mal a finalidade e o prazo.

O que vai em cada campo

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   Titular da imagemNome completo, CPF e RG de quem aparece na foto ou no vídeo. Sendo menor de idade, o nome que vai aqui continua sendo o dele, e os dados de quem assina entram no campo do responsável legal.
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   Texto da autorizaçãoVem preenchido com a redação que atende à maioria dos casos. Se a voz também for gravada e divulgada, acrescente a palavra voz: ela tem proteção própria no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea a, da Constituição.
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   Material autorizadoCampo opcional e o mais útil de todos. Diga quais fotos ou vídeos estão cobertos, com evento e data. Autorização presa a um material identificado é muito mais fácil de sustentar do que autorização em aberto.
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   Quem recebe a autorizaçãoNome ou razão social e CPF ou CNPJ de quem vai usar a imagem. Autorizar uma empresa não autoriza as coligadas dela, nem parceiros, nem agências: quem não está nomeado precisa de novo consentimento.
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   Finalidade do usoUma frase concreta sobre para que a imagem serve. Divulgação institucional, campanha de fim de ano, portfólio do fotógrafo. Autorização para qualquer finalidade é nula pelo artigo 8º, parágrafo 4º, da LGPD.
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   Meios e canaisA lista de onde a imagem pode aparecer, item por item. O que não estiver na lista fica fora. Vale conferir com atenção quando houver mídia paga, porque anúncio circula em lugares que o autorizado não escolhe.
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   Prazo de validadeSai com doze meses por padrão. Prazo longo demais assusta quem assina e prazo ausente enfraquece quem usa. Renovar por documento novo é mais simples do que discutir depois até quando valia o consentimento.
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   Gratuita ou remuneradaSelecione a natureza e, havendo pagamento, escreva o valor e a forma. Uso gratuito para fim institucional e uso pago em publicidade são negócios diferentes, e misturar os dois é a origem da maior parte das brigas.
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   Responsável legalNome, CPF e vínculo de quem responde pelo menor. Preenchido esse campo, o documento passa a trazer a cláusula de representação e uma segunda linha de assinatura, para o responsável assinar junto.
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    Cidade e dataLocal e data da assinatura. A data importa porque é dela que corre o prazo de validade escrito acima.

A cláusula de irrevogabilidade que não funciona

Procure por modelo de autorização de imagem e a chance de encontrar as palavras irrevogável, perpétua e para qualquer finalidade no mesmo parágrafo é altíssima. As três vêm de contratos traduzidos do inglês e sobreviveram por repetição, não por análise.

O artigo 11 do Código Civil diz que o exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal. A leitura consolidada, resumida no Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil, é que a limitação até se admite, desde que não seja permanente nem geral. Autorização irrevogável, perpétua e para qualquer fim é literalmente a limitação permanente e geral que o enunciado exclui.

A LGPD reforça o mesmo caminho por outra porta. O artigo 8º, parágrafo 5º, garante ao titular revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado, e o parágrafo 4º declara nulas as autorizações genéricas. O artigo 20 do Código Civil fecha o cerco: o uso pode ser proibido a requerimento do titular sempre que atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, mesmo tendo havido autorização.

Nada disso significa que a autorização é inútil. Ela protege o uso feito enquanto valia, documenta a finalidade combinada e afasta a alegação de que nunca houve consentimento. O que ela não faz é prender a pessoa para sempre. Por isso o documento gerado aqui traz a cláusula de revogação escrita, com o efeito dela delimitado, no lugar da promessa que não se cumpre.

Quando quem aparece na imagem é menor de idade

Menor de 16 anos é representado pelos pais; entre 16 e 18 anos é assistido por eles, assinando junto. O artigo 1.634 do Código Civil trata dessa representação e assistência, e o artigo 14, parágrafo 1º, da LGPD acrescenta que o consentimento para tratar dados de criança deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

A proteção é reforçada, e não apenas equivalente à do adulto. O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente inclui a preservação da imagem no direito ao respeito, e a jurisprudência tende a ser mais rigorosa com exposição de menor, sobretudo quando o material permite identificar escola, rotina ou endereço.

Existe ainda um ponto que a autorização dos pais não resolve sozinha. Participação de criança ou adolescente em espetáculo, gravação, desfile e campanha publicitária caracteriza trabalho artístico infantil, e o artigo 149, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à autoridade judiciária da Infância e da Juventude autorizar por alvará. Produção que grava com criança sem esse alvará se expõe a autuação, ainda que tenha o termo assinado pela mãe.

O que esta autorização não faz

• Não torna o consentimento definitivoO titular pode revogar depois, por escrito, mesmo que o papel diga irrevogável. O que a autorização protege é o uso feito enquanto ela valia.
• Não transfere o direito autoral da fotografiaA obra fotográfica é do fotógrafo, na forma do artigo 79 da Lei 9.610/1998. Autorização do retratado e autorização do autor da foto são dois documentos.
• Não autoriza edição que distorça o contextoRecorte, montagem, legenda e trilha que mudem o sentido do material extrapolam o consentimento, e podem atingir a honra e a respeitabilidade tratadas no artigo 20 do Código Civil.
• Não cobre finalidade novaAutorizar uso institucional não autoriza campanha paga, nem venda de banco de imagens, nem cessão a parceiro. Finalidade diferente pede autorização nova.
• Não substitui o alvará judicialEm trabalho artístico com criança e adolescente, a assinatura dos pais não dispensa a autorização do juízo da Infância e da Juventude.
• Não apaga o passadoAssinar hoje não regulariza uso que já aconteceu sem consentimento. Para isso serve um acordo específico, com quitação escrita daquele período.

Quando procurar um advogado

Este gerador monta a autorização a partir do que você escreve. Ele não avalia o seu caso, não mede risco e não substitui aconselhamento jurídico. Há situações em que a revisão de um profissional custa muito menos do que o problema que evita.

• Campanha publicitária com verba relevanteAnúncio pago envolve território, veiculação, prazo, exclusividade e remuneração. Contrato de licenciamento de imagem é peça própria, e uma autorização de uma página não dá conta.
• Imagem de criança ou adolescente em produção comercialAlém do consentimento dos pais, a produção depende de alvará judicial, e há regras sobre jornada, presença de responsável e destinação de parte do cachê. Procure orientação antes de gravar.
• Imagem de pessoa falecidaO parágrafo único do artigo 20 do Código Civil dá legitimidade ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes para requerer a proteção. Uso de imagem de quem já morreu pede acerto com essas pessoas, e a família nem sempre é unânime.
• Divulgação fora do BrasilCampanha que roda em outros países envolve leis estrangeiras de proteção de dados e de imagem, com regras distintas de prazo e de revogação. A autorização precisa ser desenhada para isso.
• Influenciador com contrato de publicidadeQuando a imagem é o próprio produto, entram exclusividade, uso posterior do conteúdo, direito de arrependimento e responsabilidade pelo que foi anunciado. É contrato, não termo avulso.
• Uso que já aconteceu sem autorizaçãoSe a imagem já foi publicada, a conversa deixa de ser sobre autorizar e passa a ser sobre reparar. A Súmula 403 do STJ muda bastante a posição de cada lado nessa negociação.

Depois de assinar

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   Duas vias assinadasUma para o titular e outra para quem recebeu a autorização. Havendo menor, o responsável assina as duas na segunda linha de assinatura.
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   Guarde junto do materialArquive o PDF na mesma pasta das fotos e dos vídeos a que ele se refere. Autorização que ninguém acha na hora da cobrança é o mesmo que autorização inexistente.
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   Controle o prazoAnote a data de término em algum lugar que você olhe. Quando ela chegar, ou renove por documento novo ou tire o material do ar.
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   Tenha um canal para a revogaçãoQuem usa imagem de outras pessoas precisa de um endereço de contato que funcione, porque a LGPD exige que a revogação seja gratuita e facilitada. Registre a data em que ela chegou.
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   Reconhecimento de firma é opcionalNenhuma lei exige. Ele só serve para provar que a assinatura é daquela pessoa, e vira útil quando o uso é comercial e caro, ou quando existe risco real de alguém negar que assinou. Registro em cartório de títulos e documentos dá data certa contra terceiros, o que quase nunca faz diferença aqui.