Orçamento aprovado vira contrato?+
Na prática, sim. O artigo 427 do Código Civil estabelece que a proposta obriga o proponente, e a aceitação forma o contrato. Um orçamento detalhado, com objeto, valores, prazos e condições, aceito pelo cliente, tem os elementos de um contrato, ainda que ninguém use essa palavra. É por isso que o que está escrito nele importa.
Por quanto tempo fico preso ao valor que orcei?+
Pelo prazo que você declarar. Sem prazo declarado, o artigo 428 do Código Civil traz regras supletivas que podem deixar a proposta em aberto por tempo suficiente para o preço do material mudar. Declarar validade não é formalidade: é o que devolve a você o controle sobre o próprio preço.
Preciso cobrar pelo orçamento?+
Você pode, desde que informe antes. Cobrança de visita técnica ou de elaboração de projeto é legítima quando comunicada previamente e aceita pelo cliente. Cobrar sem aviso, depois de entregue, é prática abusiva na relação de consumo.
O consumidor é obrigado a aceitar o orçamento?+
Não. O artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor de serviço a entregar orçamento prévio discriminando mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas. O consumidor tem dez dias para se manifestar, contados do recebimento, salvo estipulação em contrário.
Posso cobrar mais que o orçado se o serviço aumentar?+
Só com autorização prévia. O parágrafo 1º do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor determina que serviços não previstos no orçamento não podem ser cobrados sem autorização expressa do consumidor. Na prática, isso significa parar a obra, comunicar e obter o aceite por escrito antes de executar o adicional.
Como separo material de mão de obra?+
Use linhas diferentes na tabela. Além de ser exigência do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, a separação protege quem executa quando o material sobe de preço: fica visível quanto do total é serviço, que você controla, e quanto é insumo, que você não controla.
Devo enviar o orçamento em PDF ou em Word?+
Envie em PDF. Orçamento editável permite alteração de valores por quem recebe, e a discussão sobre qual versão foi combinada é justamente o que o documento deveria evitar. Se precisar ajustar depois de conversar com o cliente, gere um novo, com número novo.
O que acontece se o cliente aceitar depois do prazo de validade?+
A aceitação fora do prazo não obriga você, e o artigo 431 do Código Civil a trata como nova proposta. Na prática, você pode confirmar os valores ou revisá-los, e o mais seguro é emitir um novo orçamento com data e validade atualizadas.
Preciso do CNPJ para emitir orçamento?+
Não. Autônomo emite orçamento em nome próprio, com CPF. O documento não é fiscal: ele é uma proposta comercial. A obrigação de emitir nota fiscal, quando existir, aparece depois, na execução e no pagamento.
Qual a diferença entre orçamento e ordem de serviço?+
O orçamento antecede a aprovação e propõe valores. A ordem de serviço vem depois do aceite e registra a autorização para executar, o que foi feito e o que foi aplicado. Muitos negócios usam os dois em sequência, e o site tem um gerador para cada um.