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Recibo de honorários advocatícios com OAB, processo e espécie do honorário. Modelo grátis em PDF e Word para advogado autônomo e escritório.
Recebi de , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº , a importância acima discriminada, a título de Honorários contratuais, referente a .
Para maior clareza, firmo o presente recibo e dou plena, geral e irrevogável quitação pelo valor recebido.
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Documento gerado em recibosonline.ia.br
Faltam: Valor, Serviço a que o honorário se refere, Número da OAB e seccional e mais 3
É o comprovante de que determinada verba honorária foi paga e recebida, com identificação do profissional pela inscrição na OAB, do serviço ou processo a que se refere e da espécie de honorário quitada. A função de quitação vem dos artigos 319 e 320 do Código Civil, que dão a quem paga o direito ao documento com valor, causa da dívida, tempo, lugar e assinatura de quem recebeu.
A diferença entre este recibo e um recibo comum de prestação de serviço está em dois campos que só existem aqui. O primeiro é a espécie do honorário, porque contratuais, de êxito e sucumbenciais têm destinatário e tratamento tributário distintos, e um pagamento lançado na espécie errada abate saldo que não devia. O segundo é a inscrição na OAB, que é como o cliente e a contabilidade dele identificam quem prestou o serviço, sobretudo quando o escritório atua por equipe e o recibo sai em nome de um sócio.
O recibo convive com o contrato de honorários sem substituí-lo. O contrato escrito constitui o crédito e é título executivo pelo artigo 24 do Estatuto da Advocacia. O recibo é o outro lado da conta: prova o que já saiu do saldo executável e, em cobrança futura, é o documento que impede a discussão sobre parcela paga duas vezes.
O artigo 22 do Estatuto reconhece três origens para a verba honorária: a convencionada, a arbitrada judicialmente e a de sucumbência. Contratuais e de êxito nascem do contrato e são devidos pelo cliente, com a diferença de que o êxito fica condicionado ao resultado e só se torna exigível quando a condição se implementa. Para o recibo, os dois seguem o mesmo caminho, porque o pagador é o mesmo e o rendimento é do trabalho não assalariado.
A sucumbência muda o quadro inteiro. Ela pertence ao advogado pelo artigo 23 do Estatuto, que assegura o direito autônomo de executar a sentença nessa parte, e o artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil confirma a natureza alimentar do crédito e veda a compensação na sucumbência recíproca. Quem paga é a parte vencida, e não o cliente. Um recibo de sucumbência endereçado ao constituinte confunde as contas e alimenta a alegação de que o valor deveria abater o contratado.
O ponto prático do dia a dia é o acordo em que o adversário paga um valor único, sem destacar a verba honorária. Sem o destaque, tudo tende a ser tratado como do cliente, e o escritório volta à discussão de saldo. Registrar o destaque no termo, e depois emitir o recibo indicando a espécie, é o que mantém a separação legível para quem ler os autos depois.
A fronteira é o formato de atuação. Advogado pessoa física que atende em nome próprio emite recibo. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal do artigo 15 do Estatuto têm CNPJ, inscrição municipal e obrigação de emitir nota fiscal de serviço na forma que o município exigir. Um escritório que já constituiu sociedade e continua entregando recibo assinado pelo sócio está trocando o documento fiscal por um comprovante privado.
Cliente pessoa física paga sem retenção, e o recolhimento fica com o advogado pelo carnê-leão do artigo 8 da Lei 7.713/1988, com vencimento no último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Cliente pessoa jurídica retém o imposto de renda na fonte pela tabela progressiva, conforme o artigo 7, inciso II, da mesma lei, e ainda desconta a contribuição de contribuinte individual prevista no artigo 12, inciso V, da Lei 8.212/1991 e no artigo 4 da Lei 10.666/2003, respeitado o teto. Sociedade que fatura contra outra pessoa jurídica verifica a retenção de CSLL, PIS e COFINS do artigo 30 da Lei 10.833/2003.
O ISS sobre advocacia está no item 17.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, com competência do município. O artigo 9, parágrafos 1 e 3, do Decreto-Lei 406/1968 admite a tributação por valor fixo do profissional autônomo e da sociedade uniprofissional, e a Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção desses dispositivos, motivo pelo qual boa parte dos escritórios recolhe valor anual por profissional em vez de alíquota sobre o preço. Como cada prefeitura regula a inscrição e a exclusão do regime a seu modo, essa é uma conferência local.
O recibo eletrônico do aplicativo Receita Saúde, criado pela Instrução Normativa RFB 2.240/2024, alcança serviços de saúde prestados por pessoa física. A advocacia não entrou nessa obrigação, e não existe equivalente para a categoria: o registro do honorário recebido continua sendo o recibo somado ao lançamento no carnê-leão e ao livro-caixa do artigo 6 da Lei 8.134/1990.
Valor levantado por alvará, indenização paga em acordo e depósito feito pelo adversário são do cliente, e chegam ao escritório na condição de mandatário. O artigo 668 do Código Civil obriga o mandatário a dar contas de sua gerência e a transferir as vantagens do mandato, e o artigo 34, inciso XXI, do Estatuto trata como infração disciplinar a recusa em prestar contas com definitividade. O Código de Ética e Disciplina detalha esse dever no capítulo dos honorários.
Na prática, isso significa dois documentos e não um. O primeiro registra o valor recebido em nome do cliente, com o bruto levantado, as deduções e o líquido repassado, e é assinado por quem recebe o repasse. O segundo é o recibo do seu honorário, assinado por você. Emitir um papel só, com o líquido depois do desconto do honorário, apaga a origem do dinheiro e é exatamente o cenário que costuma virar representação disciplinar.
Descontar o próprio crédito do montante levantado depende de autorização do cliente, de preferência prevista no contrato de honorários e confirmada por escrito no momento do acerto. Sem esse registro, a retenção fica sujeita a questionamento mesmo quando o valor é incontroverso, e a discussão passa a ser sobre a conduta, não sobre a conta.
Guarde a via assinada, em papel ou em PDF, por pelo menos cinco anos. O prazo conversa com dois marcos: a prescrição da ação de cobrança de honorários do artigo 25 do Estatuto, contada conforme a hipótese, do vencimento do contrato ao término do serviço extrajudicial, e os prazos de cinco anos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional para lançamento e cobrança de tributo. Em cliente recorrente, guardar enquanto durar a relação e mais cinco anos depois do último acerto é a regra que evita conta refeita de memória.
O arquivo útil não é a pasta de recibos soltos. Organize por cliente e por processo, com o número do recibo, a data do recebimento, a espécie do honorário e a parcela correspondente, de modo que o saldo de cada contrato possa ser reconstruído em minutos. Escritório que emite por competência ganha ainda a conferência mensal contra o extrato bancário, que é o que sustenta o carnê-leão em caso de intimação da Receita.
O livro-caixa exige mais do que o recibo. Cada despesa deduzida precisa do comprovante em nome de quem deduz, e as custas e despesas reembolsadas pelo cliente entram como receita no mês do reembolso. Manter recibo, comprovante de despesa e extrato no mesmo conjunto mensal é o que permite responder a uma revisão sem reconstituir um ano inteiro.
A prestação de contas tem arquivo próprio: extrato do levantamento, comprovante da transferência ao cliente e o documento assinado por ele confirmando o recebimento do repasse. Guardar esse conjunto separado dos recibos de honorário é o que permite demonstrar, anos depois, que o dinheiro do cliente e a verba do escritório nunca ocuparam a mesma linha.
Esses papéis carregam nome de cliente, número de processo e valores, o que os coloca sob o dever de sigilo profissional do Estatuto e do Código de Ética, além das obrigações de proteção de dados. Arquivo digital com acesso controlado, cópia de segurança e descarte definido é parte do mesmo cuidado, e não item separado de tecnologia.
Lei 8.906 de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB: o artigo 22 assegura ao inscrito os honorários convencionados, os arbitrados judicialmente e os de sucumbência; o artigo 23 atribui a sucumbência ao advogado, com direito autônomo de execução; o artigo 24 dá força de título executivo ao contrato escrito e à decisão que fixa a verba; o artigo 25 fixa em cinco anos a prescrição da ação de cobrança.
Lei 8.906 de 1994, artigo 34: o inciso XXI trata como infração disciplinar a recusa em prestar contas ao cliente com definitividade, e o inciso IV veda angariar ou captar causas. O artigo 15 define a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia.
Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 02 de 2015 do Conselho Federal: disciplina a contratação preferencialmente escrita dos honorários, o dever de prestação de contas e os limites da publicidade profissional, hoje detalhados também pelo Provimento 205 de 2021.
Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015, artigo 85, parágrafo 14: os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os privilégios dos créditos trabalhistas, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca.
Código Civil, Lei 10.406 de 2002: os artigos 319 e 320 tratam da quitação e do que ela precisa conter; o artigo 668 obriga o mandatário a prestar contas de sua gerência e a repassar ao mandante as vantagens do mandato.
Legislação do imposto de renda da pessoa física: o artigo 8 da Lei 7.713 de 1988 institui o recolhimento mensal obrigatório sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas, o artigo 7, inciso II, sujeita à retenção na fonte o trabalho não assalariado pago por pessoa jurídica, e o artigo 6 da Lei 8.134 de 1990 permite a dedução das despesas de custeio pelo livro-caixa.
Contribuição previdenciária: o artigo 12, inciso V, da Lei 8.212 de 1991 enquadra o profissional autônomo como segurado contribuinte individual, e o artigo 4 da Lei 10.666 de 2003 obriga a empresa contratante a descontar e recolher a contribuição, observado o teto do salário de contribuição.
ISS: o item 17.14 da lista anexa à Lei Complementar 116 de 2003 põe a advocacia no campo do imposto municipal, e o artigo 9, parágrafos 1 e 3, do Decreto-Lei 406 de 1968, recepcionado conforme a Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal, admite a tributação fixa do profissional autônomo e da sociedade uniprofissional.
Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.
Sai com as linhas de preenchimento vazias, sem número e sem data, para você completar à caneta na hora. É o mesmo layout do documento gerado online, com linha de corte entre as vias.
Não, porque não é ele quem paga. O artigo 23 do Estatuto atribui a sucumbência ao advogado, e o artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil reforça que se trata de direito próprio, de natureza alimentar. Quem quita é a parte vencida, e o comprovante correspondente é o depósito, o alvará ou o recibo emitido em favor dela. Lançar sucumbência num recibo dirigido ao cliente sugere abatimento do que ele contratou, que é discussão que costuma aparecer no acerto final.
Sobre esse pagamento, não. A retenção do artigo 7, inciso II, da Lei 7.713/1988 substitui o recolhimento mensal naquele valor, que entra na declaração como rendimento com imposto já retido. O carnê-leão do artigo 8 alcança o que vem de pessoa física e do exterior. Confira também o desconto previdenciário de contribuinte individual, que a contratante faz pelo artigo 4 da Lei 10.666/2003 até o teto, e registre no recibo o líquido recebido, detalhando as retenções nas observações.
Não. São peças com funções opostas: o contrato constitui o crédito e é título executivo pelo artigo 24 do Estatuto, enquanto o recibo prova que parte dele foi extinta. O Código de Ética recomenda a contratação por escrito, e sem ela a cobrança de saldo depende de arbitramento. O site tem um gerador de contrato de prestação de serviço em /contrato-de-prestacao-de-servico, que serve de base para o instrumento e não substitui a redação específica de cada caso.
Não, e misturar os dois é o erro mais caro desta lista. O valor levantado pertence ao cliente e chega às suas mãos na condição de mandatário, o que atrai o dever de prestar contas do artigo 668 do Código Civil e o artigo 34, inciso XXI, do Estatuto, que trata a recusa como infração disciplinar. Emita um documento para o repasse, com o valor bruto levantado e as deduções, e outro para o seu honorário. Descontar o próprio crédito do montante levantado depende de autorização do cliente, de preferência escrita no contrato.
Não. A sociedade do artigo 15 do Estatuto, inclusive a unipessoal, tem CNPJ e inscrição municipal, e a obrigação acessória dela é a nota fiscal de serviço emitida conforme a regra do município. O recibo é o documento do advogado pessoa física que atende em nome próprio. Quando a sociedade presta serviço a outra pessoa jurídica, verifique ainda a retenção de CSLL, PIS e COFINS do artigo 30 da Lei 10.833/2003.
Não. O recibo eletrônico instituído pela Instrução Normativa RFB 2.240/2024 vale para serviços de saúde prestados por pessoa física, e a advocacia ficou fora dessa obrigação. O advogado autônomo continua emitindo recibo em papel ou em PDF e lançando o recebimento no carnê-leão do mês, sem aplicativo próprio da Receita Federal para a categoria.
Um por parcela recebida. O imposto de renda da pessoa física segue o regime de caixa, e o carnê-leão vence no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, então cada entrada precisa de data própria. Um recibo único emitido ao final também apaga o histórico de quem pagou o quê, que é justamente a prova útil quando o cliente contesta o saldo. Use o campo de observações para indicar a parcela e o total contratado.
O número único do CNJ pode ser informado normalmente, porque ele não revela o conteúdo dos autos. O que não deve ir para o papel é a descrição do objeto: no campo do serviço, prefira uma redação neutra, como honorários contratuais da ação em curso perante a vara indicada. Em separação, guarda e questões de família, um recibo que circula na contabilidade do cliente pode chegar a mais gente do que você imagina.
Depende do município, e o regime fixo é a regra em boa parte deles. O item 17.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 põe a advocacia no campo do ISS, e o artigo 9, parágrafos 1 e 3, do Decreto-Lei 406/1968 permite a tributação por valor fixo do profissional autônomo e da sociedade uniprofissional, dispositivos cuja recepção pela Constituição está na Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal. Consulte a legislação da prefeitura antes de assumir a alíquota sobre o preço do serviço.
O artigo 6 da Lei 8.134/1990 autoriza deduzir, pelo livro-caixa, as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel da sala, água, luz, telefone e remuneração de empregados com vínculo. A anuidade da OAB e as custas adiantadas costumam entrar quando ligadas à atividade, e o que for reembolsado pelo cliente precisa ser oferecido à tributação. A dedução exige o comprovante guardado, e o excesso de um mês pode ser transportado para os meses seguintes dentro do mesmo ano.
Modelos vizinhos, para quando o seu caso pede outro documento.
Aviso
Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), artigo 22 (direito aos honorários convencionados, arbitrados e de sucumbência); Lei 8.906/1994, artigo 23 (os honorários de sucumbência pertencem ao advogado); Lei 8.906/1994, artigo 24 (contrato escrito e decisão que fixa honorários como títulos executivos); Lei 8.906/1994, artigo 25 (prescrição em cinco anos da ação de cobrança de honorários); Lei 8.906/1994, artigo 34, inciso XXI (recusar prestar contas ao cliente é infração disciplinar); Lei 8.906/1994, artigo 34, inciso IV (vedação de angariar ou captar causas); Lei 8.906/1994, artigo 15 (sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia); Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015 do Conselho Federal), capítulos dos honorários e da publicidade; Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB (publicidade e informação na advocacia); Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), artigo 85, parágrafo 14 (natureza alimentar dos honorários); Código Civil (Lei 10.406/2002), artigos 319 e 320 (quitação) e artigo 668 (dever do mandatário de prestar contas); Lei 7.713/1988, artigo 8 (recolhimento mensal obrigatório, o carnê-leão) e artigo 7, inciso II (retenção na fonte por pessoa jurídica); Lei 8.134/1990, artigo 6 (livro-caixa do trabalho não assalariado); Lei 8.212/1991, artigo 12, inciso V, e Lei 10.666/2003, artigo 4 (contribuinte individual e desconto pela empresa contratante); Lei Complementar 116/2003, item 17.14 da lista anexa (ISS sobre advocacia); Decreto-Lei 406/1968, artigo 9, parágrafos 1 e 3, e Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal (ISS fixo de profissional autônomo e de sociedade uniprofissional); Lei 10.833/2003, artigo 30 (retenção de CSLL, PIS e COFINS entre pessoas jurídicas); Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), artigos 173 e 174 (prazos de cinco anos).
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