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Nota promissória com os requisitos da Lei Uniforme de Genebra. Preencha online e baixe grátis em PDF ou Word, com valor por extenso.
Faltam: Valor, Data de vencimento, Nome do beneficiário, Lugar do pagamento, Nome do emitente, CPF ou CNPJ do emitente, Cidade de emissão, Data de emissão
Nota promissória é uma promessa de pagamento por escrito, e é o único documento deste site cuja forma a lei define em detalhe. Recibo, declaração e contrato admitem redação livre; a promissória, não.
A norma é o Decreto 57.663 de 1966, que incorporou ao direito brasileiro a Lei Uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias. O artigo 75 lista sete requisitos, e o artigo 76 estabelece a consequência de faltar qualquer um deles: o título não produz efeito como nota promissória.
Essa consequência é o que torna o documento diferente. Em um recibo, um campo mal preenchido enfraquece a prova. Aqui, a ausência de um requisito essencial descaracteriza o título: ele deixa de ser executável e vira um documento particular comum, que ainda demonstra a dívida, mas obriga o credor a percorrer um caminho judicial mais longo.
Os requisitos sem regra supletiva são cinco: denominação, promessa de quantia determinada, nome do beneficiário, data de emissão e assinatura. O formulário desta página marca todos eles como obrigatórios, e não por preciosismo: é a diferença entre um título executivo e um papel que só serve como indício.
O artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil coloca a nota promissória entre os títulos executivos extrajudiciais. A consequência prática é grande: o credor entra direto com execução, e o devedor é citado para pagar em três dias, sob pena de penhora.
Compare com um documento comum de dívida. Sem força executiva, o credor precisa primeiro de um processo de conhecimento, em que discute e prova que a dívida existe, para só depois executar. São etapas a mais, com contraditório completo, e anos de diferença.
É por isso que a forma importa tanto aqui. Uma nota promissória sem a denominação no texto, ou sem assinatura, não perde apenas um detalhe: perde o atalho processual que é a razão de ela existir. O papel continua provando que houve promessa de pagamento, e o caminho para cobrar fica bem mais longo.
A execução contra o emitente prescreve em três anos contados do vencimento, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme. É um prazo curto para os padrões brasileiros, e correr atrás dele tarde demais é o erro mais comum de quem guarda uma promissória na gaveta.
Perdido o prazo da execução, o título não vira pó: ele passa a instruir ação monitória, procedimento mais rápido que o comum, para o qual o Superior Tribunal de Justiça fixou prazo de cinco anos na Súmula 504. O que se perde é a possibilidade de penhorar já no início.
O protesto, regulado pela Lei 9.492 de 1997, é ato distinto. Ele comprova publicamente a falta de pagamento e leva o nome do devedor aos cadastros de inadimplentes, o que na prática costuma resolver mais rápido que a via judicial. Para executar o emitente, o protesto não é necessário; ele se torna indispensável quando se quer cobrar de endossantes e de seus avalistas.
O aval é garantia pessoal prestada por terceiro, tratada nos artigos 30 a 32 da Lei Uniforme. Ele se dá pela assinatura do avalista no próprio título, e a obrigação dele é autônoma em relação à do emitente: mesmo que a obrigação garantida seja nula por motivo que não seja vício de forma, o aval subsiste. Quem avaliza responde como se devesse.
Isso costuma pegar de surpresa. O avalista não é fiador: não tem benefício de ordem, e pode ser cobrado antes mesmo do devedor principal. Pessoa casada precisa de autorização do cônjuge para prestar aval, salvo no regime de separação absoluta.
O endosso é a transferência do título. O beneficiário assina no verso e passa o crédito a outra pessoa, que se torna o novo credor. Salvo cláusula em contrário, quem endossa também responde pelo pagamento. É essa aptidão de circular que faz da nota promissória um título de crédito, e não apenas um documento entre duas partes.
Decreto 57.663 de 1966, Anexo I, artigo 75: enumera os requisitos da nota promissória, entre eles a denominação no próprio texto, a promessa pura e simples de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão e a assinatura de quem a passa.
Decreto 57.663/1966, Anexo I, artigo 76: o título em que faltar algum dos requisitos não produzirá efeito como nota promissória, com as ressalvas do vencimento à vista, do lugar de pagamento e do lugar de emissão.
Decreto 57.663/1966, Anexo I, artigos 30 a 32: disciplinam o aval, com a responsabilidade do avalista equiparada à do avalizado e a autonomia da obrigação.
Decreto 57.663/1966, Anexo I, artigo 70: prescrição de três anos para a ação contra o aceitante, contados do vencimento.
Código de Processo Civil, artigo 784, inciso I: relaciona a nota promissória entre os títulos executivos extrajudiciais.
Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça: o prazo para ação monitória de nota promissória sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento.
Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça: a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou.
Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.
Sai com as linhas de preenchimento vazias, sem número e sem data, para você completar à caneta na hora. É o mesmo layout do documento gerado online, com linha de corte entre as vias.
O artigo 76 da Lei Uniforme é direto: o título em que faltar algum dos requisitos essenciais não produz efeito como nota promissória. Ele não vira nada, ele vira outra coisa: um documento particular que ainda prova a dívida, mas sem força executiva. Em vez de execução, o credor passa a depender de ação de cobrança ou monitória, que é mais demorada.
Três. Sem data de vencimento, a nota é considerada pagável à vista. Sem indicação do lugar de pagamento, vale o lugar onde ela foi emitida, que também se presume o domicílio do emitente. Sem o lugar de emissão, considera-se emitida no lugar indicado ao lado do nome do emitente. Fora essas três, a falta é fatal.
É, pelo artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que preenchida com os requisitos legais. Isso significa que o credor pode ir direto à execução, sem precisar antes provar em juízo que a dívida existe. É essa característica que diferencia a nota de um simples confissão de dívida por escrito.
A execução contra o emitente prescreve em três anos, contados do vencimento, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme. Perdido esse prazo, o título deixa de ser executável, e resta a ação monitória, para a qual o Superior Tribunal de Justiça firmou prazo de cinco anos na Súmula 504.
A prática existe e é arriscada para quem assina. Nota assinada com campos em branco pode ser preenchida depois pelo credor, e a jurisprudência admite o preenchimento posterior de boa-fé. Quem assina em branco entrega ao outro lado a definição do valor e do vencimento, o que só faz sentido em relação de muita confiança.
Aval é a garantia pessoal prestada por um terceiro, prevista nos artigos 30 a 32 da Lei Uniforme. O avalista responde da mesma forma que o emitente, e a obrigação dele é autônoma: mesmo que a obrigação do emitente seja nula por qualquer motivo que não seja vício de forma, o aval continua valendo. Pessoa casada precisa de autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.
Não. A nota promissória vale com a assinatura simples do emitente. Registro e reconhecimento de firma não são requisitos e não acrescentam força executiva. O que existe em cartório é o protesto, que é outro ato, feito depois do vencimento e da falta de pagamento.
O protesto, regulado pela Lei 9.492 de 1997, comprova publicamente a falta de pagamento e inscreve o devedor nos cadastros de inadimplentes, o que costuma ter efeito prático maior que a própria cobrança. Para executar o emitente da nota promissória, porém, o protesto não é necessário: ele é indispensável apenas para cobrar de endossantes e seus avalistas.
Nem sempre. Quando a nota está atrelada a um contrato cujo valor não é líquido e certo, ela perde a autonomia que a caracteriza. A Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento para notas vinculadas a contrato de abertura de crédito, justamente porque o valor devido dependia de apuração.
Pode, por endosso, que é a assinatura do beneficiário no verso transferindo o título. O endossante responde pelo pagamento, salvo cláusula em contrário. É a característica de circulação que faz da nota um título de crédito, e não apenas um documento de dívida.
Aviso
Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Decreto 57.663/1966, Anexo I, artigos 75 a 78 (Lei Uniforme de Genebra); Decreto 57.663/1966, Anexo I, artigos 30 a 32 (aval) e 70 (prescrição); Código de Processo Civil, artigo 784, inciso I; Lei 9.492/1997 (protesto de títulos).