Nota Promissória Vencida: as Quatro Saídas, na Ordem do Custo

01O que você tem na mão

A nota promissória é título executivo extrajudicial, e isso está no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. A consequência prática é grande: o credor não precisa de um processo para provar que a dívida existe. Ele já começa pedindo que o devedor pague em três dias ou tenha bens penhorados.

Essa força tem prazo. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à nota promissória por força do artigo 77, fixa em três anos, contados do vencimento, a prescrição da ação cambial contra o emitente. Passado esse prazo, o título continua existindo e a dívida continua sendo devida, mas o caminho rápido se fecha.

O primeiro passo, portanto, é olhar a data de vencimento e calcular quanto tempo resta. Todo o resto da estratégia depende dessa conta.

02A escada de cobrança, do mais barato ao mais caro

Cobrança amigável, com prova

Contato registrado por escrito, propondo prazo ou parcelamento. Custa nada e resolve boa parte dos casos, especialmente quando o atraso é de fluxo de caixa e não de má vontade. Guarde as mensagens: elas viram prova de que a cobrança foi feita.

Notificação extrajudicial

Carta com aviso de recebimento ou notificação por cartório de títulos e documentos, fixando prazo para pagamento. Custa pouco, cria data certa e demonstra diligência. Em muitos casos é o que faz o devedor procurar acordo.

Protesto em cartório

Regido pela Lei 9.492/1997, é o passo que costuma ter o melhor efeito por real gasto. O protesto é público, restringe crédito e permanece até a baixa, que só ocorre com o pagamento ou por ordem judicial. Os emolumentos costumam ser cobrados do devedor no momento da quitação.

Execução judicial

O caminho mais forte e o mais caro. Com o título em mãos, o credor pede a citação para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Envolve custas, honorários e tempo, e faz sentido quando o valor justifica e há patrimônio a alcançar.

03O protesto em detalhe

O protesto é feito no cartório de protesto do lugar do pagamento indicado no título, mediante apresentação do original. O cartório intima o devedor, que tem prazo para pagar ali mesmo. Pagando, o título é entregue e o protesto não se lavra.

Não pagando, o protesto é lavrado e passa a constar nas consultas de crédito. É esse efeito que costuma destravar dívidas paradas: a restrição aparece quando o devedor tenta financiar, alugar ou comprar parcelado.

A baixa depende do pagamento e é providenciada por quem pagou, mediante apresentação do documento de quitação. Existe prazo para o credor entregar o título ao devedor após o pagamento, e a retenção indevida gera responsabilidade.

Um cuidado importante: protestar título já prescrito, ou dívida já paga, expõe o credor a ação por dano moral. Confira a data de vencimento e o histórico de pagamentos antes de apresentar.

04Como funciona a execução

A execução começa com a petição inicial acompanhada do título original. O juiz determina a citação para pagamento em três dias, e não havendo pagamento, segue a penhora de bens, que hoje começa pela busca eletrônica de valores em contas bancárias.

O devedor pode apresentar embargos, que discutem a dívida, mas a discussão nasce em desvantagem para ele: o título já é prova da obrigação, e o ônus de demonstrar o pagamento ou o vício é dele.

Os custos incluem custas judiciais, calculadas sobre o valor da causa, e honorários advocatícios. Em caso de êxito, a maior parte é reembolsada pelo devedor, mas o desembolso inicial é do credor, o que torna o caminho pouco atrativo em valores pequenos.

Para valores menores, o juizado especial cível é alternativa em muitos casos, com dispensa de advogado até determinado teto. A regra varia conforme o estado e o valor, e vale consultar antes de escolher o rito.

05Prescreveu. Perdi o dinheiro?

Não necessariamente. O que prescreve em três anos é a ação cambial, aquela que aproveita a força executiva do título. A dívida continua existindo, e continua havendo caminho para cobrá-la.

O caminho seguinte é a ação monitória. A Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça fixou que o prazo para ajuizar monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento do título.

A monitória é mais lenta, porque abre espaço para o devedor se defender antes de qualquer constrição, mas é bem menos custosa do que perder a dívida. Passados os cinco anos, resta a cobrança comum, com discussão sobre a origem do débito, o que é bem mais difícil de sustentar.

06Erros que enfraquecem a cobrança

• Perder o título originalA execução e o protesto exigem o original. Cópia não substitui, e a recuperação do direito por outros meios é trabalhosa. Guarde o papel em lugar seguro desde o dia em que ele é assinado.
• Aceitar pagamento parcial sem registrarRecebimentos parciais precisam ser anotados no verso do título e registrados em recibo. Sem isso, a cobrança do saldo fica exposta à alegação de que a dívida já foi paga.
• Cobrar de forma vexatóriaLigação para o trabalho, exposição perante terceiros e ameaça configuram cobrança abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Além de gerar indenização, entrega ao devedor o argumento que ele não tinha.
• Deixar o prazo correr enquanto negociaConversa não interrompe prescrição por si só. Se a negociação se arrasta, formalize o reconhecimento da dívida por escrito, que é o ato capaz de interromper o prazo.

07E se houver avalista

O aval é garantia autônoma. Existindo avalista no título, o credor pode cobrar dele diretamente, sem precisar esgotar a cobrança contra o emitente, o que amplia bastante as chances de recebimento.

Isso muda a estratégia. Quando o emitente não tem patrimônio conhecido e o avalista tem, a cobrança direcionada a ele costuma ser o caminho mais curto até o dinheiro.

A prescrição, porém, é a mesma. O prazo de três anos para a ação cambial vale também em relação ao avalista, então a existência de garantia não é motivo para adiar a decisão.