Recibos
Gere recibo digital grátis em PDF e envie por WhatsApp ou e-mail. Entenda o que dá valor de prova ao documento eletrônico e como assiná-lo.
Faltam: Valor, Referente a, Nome de quem pagou, Nome de quem recebeu, Cidade
Recibo digital é o mesmo recibo de sempre, sem papel: um documento eletrônico que registra o pagamento e circula como arquivo. O conteúdo exigido não muda, porque o artigo 320 do Código Civil descreve o que a quitação precisa demonstrar, e não o suporte em que ela é escrita.
Vale ser direto sobre a divisão de trabalho, porque é onde muito site é vago. Aqui você monta o documento e baixa o PDF. O site não assina o arquivo, não emite certificado e não valida assinatura de ninguém. Assinar é um ato seu, feito depois, e é ele que determina quanta força o documento terá se for questionado.
Esta página trata exatamente disso: o que dá valor de prova a um documento eletrônico, quais são os níveis de assinatura, como assinar o PDF que você gerou e o que o envio por WhatsApp acrescenta. A escolha do modelo fica no gerador; a versão para imprimir e assinar à caneta tem página própria.
A classificação vem da Lei 14.063 de 2020, editada para disciplinar o uso de assinaturas nas interações com entes públicos, e virou referência corrente também entre particulares. Para um recibo comum entre duas pessoas, qualquer um dos três resolve; a diferença aparece na hipótese de conflito.
GuiaComo preencher um recibo sem errar traz os erros que tiram a força do documento e o que fazer quando falta um dado.
Quando um documento eletrônico é questionado, a discussão quase nunca é sobre o formato. O artigo 441 do Código de Processo Civil admite documentos eletrônicos produzidos e conservados conforme a legislação específica, e o ponto passa a ser outro: quem assinou, e se o conteúdo mudou depois.
A autoria é o que a assinatura resolve. Com certificado ICP-Brasil, o parágrafo 1º do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2 estabelece presunção de veracidade em relação aos signatários, o que inverte o ônus: quem nega é que precisa provar. Com assinatura simples ou avançada, o parágrafo 2º admite o documento, e a força depende de o meio ter sido aceito pelas partes ou por quem o recebe.
A integridade é o que o arquivo assinado protege. Um PDF assinado digitalmente registra o estado do conteúdo naquele instante, e alteração posterior quebra a assinatura de forma visível no leitor. Um PDF sem assinatura pode ser editado sem deixar sinal evidente.
Há ainda um caminho que muita gente ignora: o artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. Documento entregue, recebido sem objeção e usado normalmente pelas partes durante a relação chega ao litígio em posição melhor do que um documento que aparece só no fim.
Enviar o recibo por aplicativo não assina nada, e resolve outro problema: a prova de entrega. A conversa registra que o arquivo chegou àquela pessoa, em que data, e que ela recebeu sem contestar na hora. Somado ao artigo 411, esse conjunto tem peso real.
O botão de compartilhar desta página entrega o PDF diretamente ao aplicativo quando o aparelho permite, sem passar por servidor intermediário. Quando o sistema não oferece esse recurso, ele abre a conversa com uma mensagem e o arquivo segue anexado manualmente.
Dois cuidados práticos. Aplicativos de mensagem comprimem e removem anexos antigos, então o PDF que está lá hoje pode não estar em dois anos: salve o arquivo em um lugar que você controla. E prefira enviar por um canal em que a identificação da outra parte seja clara, porque um número desconhecido enfraquece o argumento de que o documento chegou a quem devia.
Medida Provisória 2.200-2 de 2001, artigo 10, parágrafo 1º: as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Medida Provisória 2.200-2, artigo 10, parágrafo 2º: não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Lei 14.063 de 2020: classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, e disciplina o uso nas interações com entes públicos.
Código de Processo Civil, artigo 441: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.
Código de Processo Civil, artigo 411, inciso III: considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido.
Código Civil, artigo 320: relaciona os elementos da quitação, que independem do suporte em que o documento é escrito.
Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.
Sai com as linhas de preenchimento vazias, sem número e sem data, para você completar à caneta na hora. É o mesmo layout do documento gerado online, com linha de corte entre as vias.
Não. O site monta o documento e entrega o PDF; a assinatura é um ato seu, feito depois. Você pode imprimir e assinar à caneta, ou assinar o arquivo com um certificado digital ou uma plataforma de assinatura eletrônica. Nenhum gerador de documentos assina por você, e quem afirma isso está descrevendo mal o que faz.
Tem valor menor, e não é nulo. O artigo 320 do Código Civil lista a assinatura de quem recebeu entre os elementos da quitação, e o parágrafo único ressalva que o documento vale se os seus termos demonstrarem o pagamento. Na prática, um PDF sem assinatura funciona como registro entre partes que não discutem, e perde força justamente quando alguém contesta.
A Lei 14.063 de 2020 define três. A simples identifica o signatário e anexa dados ao documento. A avançada usa certificados não emitidos pela ICP-Brasil, com meio de comprovar autoria e integridade. A qualificada usa certificado ICP-Brasil e é a que tem presunção legal mais forte. Quanto maior o nível, menor o espaço para contestar a autoria.
O parágrafo 1º do artigo 10 diz que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com certificação ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. O parágrafo 2º admite outros meios de comprovação de autoria e integridade, inclusive com certificados fora da ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem recebe o documento. São dois regimes com forças diferentes.
Vale entre as partes que a aceitaram, pelo regime do parágrafo 2º. A diferença aparece se houver contestação: com ICP-Brasil, presume-se a autoria e cabe ao contestante provar o contrário. Com assinatura simples, quem apresenta o documento é que pode ter de demonstrar quem assinou, com registros de acesso, e-mail e trilha de auditoria da plataforma.
Com certificado A1 ou A3, use um programa que faça assinatura em PDF, como o Assinador Serpro ou o Adobe Acrobat. Sem certificado, use uma plataforma de assinatura eletrônica, que envia o link para as partes e devolve o arquivo com a trilha de auditoria. Em ambos os casos o arquivo assinado é outro: guarde o assinado, não o original.
Não dá validade, e cria prova de entrega. A conversa demonstra que o documento chegou àquela pessoa, em que data, e que ela o recebeu sem contestar na hora. Isso ajuda no conjunto probatório, sobretudo diante do artigo 411 do Código de Processo Civil, segundo o qual se considera autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido.
Guarde o arquivo. A conversa pode ser apagada, a conta pode ser perdida e o aplicativo comprime anexos antigos. O PDF em si, salvo em um lugar que você controla, é o documento; a conversa é o registro de que ele foi entregue. Perder o arquivo e ficar só com a captura de tela enfraquece bastante a posição.
É. O artigo 441 do Código de Processo Civil admite documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica. O que se discute em juízo raramente é o formato, e quase sempre a autoria e a integridade: quem assinou e se o conteúdo foi alterado depois. É justamente para essas duas perguntas que a assinatura serve.
Quando a outra parte não tem familiaridade com assinatura eletrônica, quando o documento vai instruir um procedimento que pede papel, e quando o valor é alto o bastante para justificar reconhecimento de firma em cartório. Assinatura manuscrita continua sendo o caminho de menor atrito em boa parte das relações fora do ambiente corporativo.
Aviso
Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Medida Provisória 2.200-2/2001, artigo 10; Lei 14.063/2020 (níveis de assinatura eletrônica); Código de Processo Civil, artigos 411 e 441; Código Civil (Lei 10.406/2002), artigo 320.