Recibos
Recibo de pagamento para diarista e empregada doméstica. Modelo grátis em PDF e Word, com a diferença legal entre as duas situações.
Faltam: Valor total recebido, Período, Nome de quem contratou, Nome da profissional, Cidade
Este documento serve a duas situações que parecem iguais e não são. Antes de preencher qualquer campo, vale saber em qual delas você está, porque a escolha errada custa caro para os dois lados.
O artigo 1º da Lei Complementar 150 de 2015 define empregado doméstico como quem presta serviço de natureza contínua, por mais de dois dias por semana, de forma subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial da família. A palavra decisiva é contínua, e a lei a quantificou: mais de dois dias por semana.
Até dois dias por semana para a mesma família, a relação é de prestação de serviço autônoma. A profissional é diarista, emite recibo, organiza a própria agenda e recolhe a própria contribuição previdenciária. A partir de três dias, existe vínculo empregatício doméstico, com carteira assinada, FGTS, férias, décimo terceiro e recolhimento pelo eSocial.
Não é uma escolha das partes. Ninguém decide não ter vínculo: o vínculo decorre dos fatos, e a Justiça do Trabalho analisa a realidade, não o rótulo que o documento carrega.
Existe uma ironia que quem contrata precisa entender. O recibo é emitido para documentar que o pagamento foi feito, o que protege as duas partes. Numa reclamação trabalhista, porém, uma sequência de recibos pode ser exatamente a prova de que existia vínculo.
Recibos semanais, sempre nas mesmas segundas e quintas, sempre com a mesma profissional, ao longo de três anos, formam um conjunto que demonstra habitualidade e pessoalidade. Some a isso mensagens combinando horário e tarefas, e a subordinação também aparece. São os elementos do artigo 3º da CLT.
Isso não é motivo para deixar de emitir recibo. É motivo para que a relação seja o que o documento diz que ela é. Se a rotina passou de dois dias por semana, o caminho seguro é registrar, e não continuar emitindo recibo de diária para uma relação que virou emprego.
Do lado da profissional, vale o oposto: guardar os recibos é o que permite comprovar o tempo trabalhado, tanto para reivindicar vínculo quanto para demonstrar renda em um financiamento.
GuiaComo preencher um recibo sem errar traz os erros que tiram a força do documento e o que fazer quando falta um dado.
Para o pagamento mensal de empregada doméstica registrada, a página de recibo de salário traz o modelo com discriminação de proventos e descontos.
Sem vínculo, não há recolhimento pelo contratante. A diarista é contribuinte individual e recolhe a própria contribuição por guia, o que garante a ela aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.
Na prática, muita profissional desconhece essa obrigação, ou deixa de recolher por dificuldade com o valor. Vale a conversa entre as partes: uma diarista sem contribuição fica sem cobertura previdenciária, e é a própria que arca com a consequência anos depois.
Para quem contrata, existe também um efeito indireto. Profissional que emite recibo e recolhe contribuição tem um histórico documentado de autonomia, com vários contratantes, o que fortalece a caracterização de trabalho autônomo naquela relação.
Lei Complementar 150 de 2015, artigo 1º: considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.
CLT, artigo 3º: define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. São os elementos que a Justiça do Trabalho verifica ao analisar a existência de vínculo.
Lei Complementar 150/2015: disciplina jornada, férias, décimo terceiro, FGTS e demais direitos do empregado doméstico, e revogou a Lei 5.859 de 1972, que regia a matéria antes.
Os arquivos abaixo trazem o exemplo preenchido, para você conferir o formato antes de gerar o seu. O PDF preserva o layout em qualquer aparelho; o Word permite editar o texto antes de imprimir.
Sai com as linhas de preenchimento vazias, sem número e sem data, para você completar à caneta na hora. É o mesmo layout do documento gerado online, com linha de corte entre as vias.
Três ou mais para a mesma família. O artigo 1º da Lei Complementar 150 de 2015 define empregado doméstico como quem presta serviço de natureza contínua, mais de dois dias por semana, de forma subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial. Até dois dias por semana, a relação é de prestação de serviço autônoma.
Não prova, e pode provar o contrário. O que define o vínculo são os fatos: frequência, subordinação, pessoalidade e onerosidade. Uma sequência de recibos semanais, sempre nos mesmos dias, sempre com a mesma pessoa, é justamente o conjunto de provas que a Justiça do Trabalho usa para reconhecer emprego. O documento registra o pagamento; ele não escolhe a natureza da relação.
Não, enquanto trabalhar até dois dias por semana para aquela família. Ela é trabalhadora autônoma, emite recibo, e a contribuição previdenciária é recolhida por ela mesma como contribuinte individual. Passando de dois dias, o registro em carteira e as obrigações da LC 150/2015 se tornam devidos.
Passa a haver carteira assinada, salário nunca inferior ao mínimo, jornada de até quarenta e quatro horas semanais, décimo terceiro, férias com um terço, FGTS, seguro-desemprego e recolhimento pelo eSocial doméstico, que unifica os tributos em uma guia mensal. É um regime completo, não apenas o registro.
Pode contratar, e nesse caso existe vínculo, ainda que ninguém assine nada. O reconhecimento não depende de vontade das partes: depende dos fatos. Manter três dias sem registro expõe a família a uma reclamação trabalhista com verbas retroativas de até cinco anos.
Pode, e é o correto. Ela atua como autônoma, e o recibo em nome dela, com CPF, documenta o pagamento. Se ela for MEI, pode emitir nota fiscal, embora a atividade de limpeza em residência tenha restrições de enquadramento que valem checar antes.
Contratante pessoa física não retém contribuição de trabalhador autônomo em serviço doméstico eventual. A própria diarista recolhe como contribuinte individual, e esse recolhimento é o que garante a ela aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Vale conversar sobre isso: muita profissional desconhece.
Use o campo de período para informar as datas trabalhadas e o campo de diárias para a quantidade. Um recibo por mês, listando os dias, é mais organizado que vários recibos soltos, e deixa visível quantos dias por semana a relação ocupou, o que é justamente a informação relevante.
A LC 150/2015 exige comprovante de pagamento com discriminação das parcelas, o que o recibo cumpre quando não há sistema de folha. Muita família usa a guia do eSocial doméstico como base e entrega o recibo assinado junto, guardando a via assinada como prova.
Cada relação é analisada separadamente. Trabalhar cinco dias por semana em cinco casas diferentes, um dia em cada, mantém a autonomia em todas: nenhuma família ultrapassa o limite de dois dias. É a configuração clássica da diarista, e é o que distingue a profissão do emprego doméstico.
Aviso
Os modelos deste site são elaborados com base na legislação citada em cada página e servem como referência. Não substituem a orientação de um advogado. O preenchimento e o uso do documento são de responsabilidade de quem o emite. Este modelo se baseia em Lei Complementar 150/2015, artigo 1º; CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), artigo 3º; Lei 5.859/1972 (revogada pela LC 150/2015).