Recibo Médico e Imposto de Renda: o que Exigir de Quem Atende e o que Emitir se Você Atende

01O que mudou com o Receita Saúde

A Instrução Normativa RFB nº 2.240, de dezembro de 2024, instituiu o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde, e a obrigação entrou em vigor em janeiro de 2025. Profissionais de saúde pessoas físicas passaram a emitir o recibo pelo aplicativo Receita Saúde, com autenticação pela conta gov.br.

A emissão deve acontecer na data do pagamento do serviço. O documento gerado alimenta diretamente a declaração de imposto de renda do profissional, do lado de quem recebe, e aparece nas informações disponíveis para quem pagou, do lado de quem deduz.

O efeito prático para o paciente é bom: a despesa passa a chegar pré-preenchida, reduzindo erro de digitação e divergência de valor, que são as causas clássicas de retenção em malha.

O efeito para o profissional é uma obrigação nova. Deixar de emitir não elimina a tributação do valor recebido, e ainda gera exposição adicional, porque o descompasso entre a movimentação financeira e o que foi declarado é justamente o que o cruzamento de dados procura.

02Quem precisa emitir pelo aplicativo

A obrigação alcança profissionais de saúde pessoas físicas que prestam serviço diretamente ao paciente, como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.

Quem atende como pessoa jurídica segue o caminho da nota fiscal de serviço, emitida conforme a regra do município. Nesse caso o Receita Saúde não se aplica, e o comprovante da despesa para o paciente é a própria nota.

Clínicas e hospitais também operam por nota fiscal. É comum o paciente receber a nota da clínica e, além dela, um recibo do profissional, o que costuma indicar dois pagamentos distintos e não duplicidade do mesmo valor.

03O que o documento precisa conter

• Identificação completa de quem prestou o serviçoNome, CPF ou CNPJ e endereço. Esse é o dado que a declaração exige informar, e sem ele a despesa não pode ser lançada.
• Identificação de quem pagou e de quem foi atendidoNem sempre são a mesma pessoa. Quando você paga a consulta de um dependente, o recibo deve identificar os dois, porque a dedução se dá na declaração de quem pagou, em relação a dependente declarado.
• Descrição do serviço e dataConsulta, sessão, procedimento. A descrição genérica é o que mais atrapalha na hora de justificar a despesa, caso ela seja questionada.
• Valor efetivamente pagoO que importa é o valor desembolsado por você, líquido de reembolso. Despesa reembolsada pelo plano de saúde não é dedutível na parte reembolsada.

04O que é dedutível, e o que não é

Despesas médicas não têm limite de valor na declaração completa, e essa é a diferença mais relevante em relação à educação, que é limitada. A base está no artigo 8º da Lei 9.250/1995, que define quais gastos podem ser abatidos.

Entram consultas, exames, internações, tratamento dentário, fisioterapia, psicoterapia e próteses e aparelhos ortopédicos, além do plano de saúde. Entram também as despesas dos dependentes declarados.

Não entram, entre outros, medicamentos comprados fora de conta hospitalar, óculos e lentes de grau, vacinas fora de internação e despesas de acompanhante. Essa lista costuma surpreender, e é responsável por boa parte das autuações.

A dedução só existe na declaração pelo modelo completo. Quem opta pelo desconto simplificado troca todas as deduções por um abatimento padrão, e nesse caso os recibos não alteram o imposto.

05Por que a despesa médica cai em malha

É a rubrica mais fiscalizada da declaração de pessoa física, e a razão é simples: não tem limite. Um valor alto reduz muito o imposto, então o cruzamento é mais atento aqui do que em qualquer outro campo.

O cruzamento acontece dos dois lados. A Receita compara o que o paciente declarou como despesa com o que o profissional declarou como rendimento. Quando um lado informa e o outro não, a divergência aparece.

É exatamente esse ponto que o Receita Saúde ataca. Com o recibo emitido eletronicamente, os dois lados nascem do mesmo registro, e a divergência deixa de acontecer por erro de digitação.

Cair em malha não significa fraude. Significa pedido de comprovação. Quem tem os documentos organizados resolve apresentando; quem não tem precisa retificar e pagar a diferença com multa e juros.

06O profissional não emitiu o recibo. E agora?

Peça no momento do pagamento

É quando a emissão deve ocorrer. Pedir depois funciona, mas depende da boa vontade de quem atendeu, e o aplicativo registra a data em que o documento foi gerado.

Confira o que veio pré-preenchido

Se o profissional emitiu pelo Receita Saúde, a despesa tende a aparecer nas informações disponíveis para a sua declaração. Conferir antes evita cobrar um documento que já existe.

Guarde o comprovante do pagamento

Transferência, Pix ou fatura do cartão demonstram o desembolso. Não substituem o recibo, mas sustentam a despesa se ela for questionada.

Avalie se vale declarar sem documento

Declarar despesa que você não consegue comprovar é o caminho mais curto para a malha, com multa. Quando não há documento e nem comprovante, o mais prudente é não lançar.

07Do lado de quem atende

O valor recebido de pessoa física é rendimento tributável sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, o carnê leão, com apuração mensal e recolhimento até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento.

Despesas de custeio da atividade, escrituradas em livro caixa, reduzem a base de cálculo. Aluguel do consultório, material, salários e contribuição previdenciária de auxiliares entram nessa conta, desde que necessárias à percepção da receita e devidamente comprovadas.

A emissão pelo aplicativo alimenta o carnê leão automaticamente, o que reduz o retrabalho de quem antes lançava manualmente cada recibo emitido no papel. É a contrapartida útil de uma obrigação nova.